OEI

Organização
dos Estados
Ibero-americanos


Para a Educação,
a Ciência
e a Cultura

III CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

DOCUMENTO FINAL

DOCUMENTO FINAL DA III CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

PRIMEIRA PARTE UN PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO, COM EMFASE NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. Os Chefes de Estado e de Governo Ibero-Americanos, reunidos em Salvador, Brasil, nos dias 15 e 16 de julho de 1993, dedicamos a III Conferência ao exame do tema do desenvolvimento, com ênfase no desenvolvimento social.

2. Nesta oportunidade, reafirmamos o nosso total compromisso com a democracia representativa, o respeito, a defesa e a promoção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais. Neste contexto, reiteramos os princípios da soberania, não intervenção, integridade territorial e reconhecemos o direito de cada povo a estabelecer livremente, na paz, estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituções. Isso constitui o objetivo básico da comunidade de nações aqui reunidas e fator integrante de qualquer política de cooperação. Nesse sentido, reiteramos plenamente tudo o que foi determinado na Declaração de Guadalajara, em 19 de julho de 1991 e no Documento de Concluções de Madrid, em 24 de julho de 1992, que constituem um conjunto de diretrizes e princípios que devem guiar as nossas relações.

3. Em Madrid, reconhecemos que o desenvolvimento econômico e social é um dos objetivos prioritários que deve estar presente na agenda de todos os foros internacionais, especialmente o das Nações Unidas. Dessa maneira, manifestamos a nossa total disposição de dar a melhor colaboração a fim de que a ONU desempenhe o papel que lhe corresponde na nova fase das relações internacionais, no que se refere tanto à paz e à segurança, quanto à promoção do desenvolvimento econômico e social dos povos.

4. A Conferência Ibero-Americana constitui, no nosso espaço político, um foro de concertação dotado de características próprias. Encontramos a sua razão de ser no reconhecimento de um acervo cultural comum, assim como na riqueza de nossas origens e de sua expressão plural. Oferecemos uma oportunidade para consulta e reflexão sobre temas de interesse para os seus membros. O seu espirito consolida um espaço aberto à cooperação e à solidariedade.

5. As peculiaridades que nos diferenciam estimulam nesta III Conferência um amplo intercâmbio de idéias sobre o tema do desenvolvimento. Estimula-nos a intenção de contribuir, com nossas reflexões, para exercício que, esperamos, seja realizado pela comunidade internacional, nos foros políticos das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos (OEA), e em todos os foros especializados nos quais a Agenda para o Desenvolvimento encontre expressão.

6. A conjuntura internacional oferece uma oportunidade singular para a ação multilateral, com vista à consecução dos objetivos da comunidade internacional, em termos tanto de solução dos problemas econômicos e sociais quanto da manutenção da paz e da segurança. Em primeiro lugar, a superação da Guerra Fria introduz novas possibilidaes da estabilidade, assim como novos riscos de conflito, contradições e tensões que poderão ser melhor solucionados se tratados no plano multilateral. Em segundo lugar, o desaparecimento da confrontação ideológica Este-Oeste deveria contribuir para o surgimento de um novo espírito nas relações Norte-Sul e para o estabelecimento de um diálogo realista e construtivo sobre a problemática do desenvolvimento. Por último, a consciência generalizada dos problemas decorrentes do aumento da pobreza, do agravamento dos riscos ambientais e do crescimento populacional -que poderão levar ao aumento das pressões migratórias- gera uma disposição favorável a iniciativas no plano internacional destinadas a enfrentar tais desafios.

7. As novas condições internacionais têm favorecido avanços no campo da paz e da segurança internacionais. No entanto, de harmonia com as idéias do Secretário-Geral das Nações Unidas, consideramos que os compromissos da Organização nos campos da política e da segurança não deveriam ser postos em prática em detrimento das responsabilidades no campo do desenvolvimento. Desse modo as ações no contexto da Agenda para o Desenvolvimento deverão tomar em conta a importância das questões sociais. É importante uma reflexão que propicie um novo diálogo sobre o problema do desenvolvimento, no quadro da resolução 47/181, baseada na premissa de que condições econômicas e sociais favoráveis fortalecem a paz, e na convicção de que as Nações Unidas constituem o foro por excelência para a apresentação e solução integrada dos problemas globais, no que diz respeito as suas dimensões políticas, sôcio-econômicas e humantárias. Pretendemos, assim, que as nossas considerações sobre o tema possam representar uma contribuição à determinação dos parâmetros que o Secretário Geral deverá estabelecer para a realização desta tarefa.

8. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento demonstrou que um diálogo abrangente Norte-Sul é possível. Consideramos que o signo de solidariedade que orientou as deliberações daquela Conferência pode prevalecer na definição de uma Agenda para o Desenvolvimento. Afirmamos identificar e explorar novas formas de associação solidária para a promoção do desenvolvimento. O diálogo retomado deve particularmente as instituções criadas en Bretton Woods, na promoção da cooperação internacional para o desenvolvimento.

9. Considerando que o bem-estar da população é um componente essencial das decisões do Estado, especialmente as da área econômica, acreditamos que a existência de custos sociais e ambientais nos processos de industrialização e de ajustamento impôs que o Estado actue decididamente na promoção das mudanças estruturais que são necessárias ao desenvolvimento de sociedades mais quitativas e à erradicação da pobreza.

10. Nas condições actuais não se pode conceber uma estratégia de desenvolvimento uniforme e universal. Reafirmamos a noção de que as estratégias individuais devem tomar em consideração a herança cultural e as forças dinâmicas de cada sociedade. Generalizou-se, contudo, a valorização de certos aspectos destas estratégias individuais, tais como a cobertura das necesidades básicas da população, o desenvolvimento de recursos humanos, a incorporação dos conhecimentos da ciência e da tecnologia, bem como o fortalecimento do mercado, a promoção de administrações transparentes e eficazes e a busca da estabilidade macro-econômica. Por isso, instamos a comunidade internacional a contribuir para a criação de um clima favorável ao desenvolvimento econômico e social dos nossos povos.

11. Temos presente nesse quadro a relação mútua entre a consolidação da democracia e a promoção do desenvolvimento. A estabilidade política favorece a execução de programas econômicos e sociais efetivos. Pelo contrário, a ausência de perspectivas de crecimento com justiça social dificulta a consolidação da democracia e a prevenção dos Direitos Humanos. Se já não é aceitável no mundo de hoje condicionar a observância dos direitos civis e políticos à previa obtenção de plenas condições de desenvolvimento, também não é possível conceber a plena realização dos Direitos Humanos abstraindo da situação econômico-social das populações envolvidas.

12. Estamos cientes, sobretudo, que a meta final do desenvolvimento é a consecução da dignidade plena do homem. Se a comunidade internacional foi capaz de reduzir o risco da destruição nuclear, deverá agora eliminar o flagelo da pobreza, da fame e do analfabetismo. A solução destes grandes males requer a participação activa de todos os agentes sociais, particularmente daqueles diretamente afetados. Além disso, é crucial investir nos recursos humanos, o que exige a ação coordenada do Governo e da iniciativa privada em cada um dos países.

13. Entre os temas substantivos da Agenda para o Desenvolvimento destacam-se comércio, finanças, tecnologia, dívida externa, cooperação para o desenvolvimento sustentável, promoção do desenvolvimento social, bem como as questões de população e correntes migratórias.

14. A Assembléia Geral das Nações Unidas. sem prejuizo das competências dos foros internacionais especializados, deve orientar a política de cooperação internacional para o desenvolvimento em prol de um enfoque que inter-relacione o acesso crescente dos países en desenvolvimento aos mercados mundiais, a formas adequadas de financiamento e à tecnologia moderna. Estes elementos permiten a superação dos obstáculos ao desenvolvimento, e, ao beneficiarem os países em desenvolvimento, oferecem também oportunidades econômicas aos países industrializados, atenuando-se assim as pressões migratórias sobre estes últimos por parte daqueles que legitimamente buscam formas de elevar seu nível de vida.

15. Consideramos inadiável a conclusão satisfatória da Rodada Uruguai. Um renovado sistema multilateral de comércio deve contar com regras de intercâmbio comercial mais justas e eqüitativas, a progressiva eliminação das barreiras alfandegárias e não alfandegárias e, fundamentalmente, deve evitar práticas desleais de comércio, medidas unilaterais restritivas e medidas protecionistas. Um resultado equilibrado e global permitirá um melhor acesso aos mercados internacionais e, portanto, a consolidação dos processos de modernização e abertura.

16. O aperfeiçoamento do quadro institucional internacional adquire uma nova importância em termos de se atenuarem os efeitos negativos da instabilidade do mercado financeiro mundial para os países industrializados a em desenvolvimento. Destacamos que as necessidades de financiamento dos países em desenvolvimento não poderão ser supridas exclusivamente por mecanismos de mercado. Os esforços em favor do desenvolvimento serão insuficientes se não forem complementados com recursos em condições favoráveis e, inclusive, concessionais.

17. No que se refere ao acesso às tecnologias, inclusive as tecnologias sensíveis para o desenvolvimento econômico e social, vislumbramos sinais alentadoras no diálogo Norte-Sul. Este diálogo caracteriza-se pelo progresso em direção a objetivos amplos e equilibrados de não proliferação, sob todos os aspectos, de armas de destruição em massa e a promoção da transferência de tecnologia da ponta para fins pacíficos. A cooperação neste campo deve fortalecer-se mediante o firme compromisso de combinar esforços na luta pela eliminação e não proliferação de armas de destruição em massa e de impedir que as transferências de alta tecnologia para fins pacíficos sejam desviadas para uso militar, baseando-se em direitos e obrigações claramente definidos e equilibrados, em medidas apropriadas de transparência e verificação, igualdade e justiça e na previsibilidade de incentivos e benefícios.

18. O diálogo retomado na Conferência do Rio deu-nos a base conceitual e instrumental da cooperação a longo prazo para o desenvolvimento sustentável. Associou essa nova visão à necessidade de tranferência de recursos financeiros novos e adicionais para os países em desenvolvimentos bem como ao acesso desses países à tecnologia em condições favoráveis e, quando for o caso, concessionais. Com base nestes novos fundamentos a continuidade internacional poderá avançar com segurança.

19. A satisfação das necessidades básicas dos países severamente afetados pela expansão da pobreza deve ser um objetivo de alta prioridade na ação governamental. O desenvolvimento social e especialmente o combate à pobreza, enquanto política de Estado, não devem ser reduzidos a uma política setorial. Nesta tarefa é indispensável o trabalho conjunto com todos os atores sociais e a plena participação de toda a sociedade. Da mesma forma, reconhecemos a importância de um exercício análogo ao que foi feito na Conferência do Rio, que conduza à movilização e á administração solidária de recursos internacionais para o fortalecemento dos programas nacionais. O desenvolvimento social inclui ações dirigidas a melhorar a distribuição de renda, erradicar a pobreza e incrementar e priorizar o gasto social em função das necessidades básicas da saúde, educação e segurança social. É de particular importância destinar recursos para atender às necessidades dos grupos populacionais vulneráveis: crianças, jovens, desempregados, mulheres grávidas, lactantes e idosos. Nesse sentido, confiamos que a Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social de 1995 constituira um avanço prático e efetivo para a solução dos problemas da pobreza, do desemprego e da integração social. Comprometemo-nos a começar a agir desde já para encaminhar à Conferência uma relação dos avanços e resultados nestas áreas.

20. Consideramos que o aumento significativo das correntes migratórias internacionais, como conseqüencia da pobreza ou da violência, mostra a necessidade de o Norte e o Sul encontrarem soluções para os problemas sócio-econômicos dos países em desenvolvimento e para a garantia do respeito aos direitos humanos dos migrantes.

21. Expressamos nossa convicção de que a solução dos problemas relativos ao desenvolvimento merece a máxima prioridade. Ratificamos os objetivos e os acordos alcançados no contexto das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento. Concordamos com o Secretário Geral em que o progresso político e o desenvolvimento econômico e social são inseparáveis e deven ser porsseguidos simultáneamente.

22. Reafirmamos a importância que a comunidade internacional, principalmente os países ibero-americanos, outorga à elaboração, pelo Secretário Geral das Nações Unidas, de um relatório sobre a Agenda para o Desenvolvimento. Esta Agenda será elaborada mediante um diálogo universal, integral, transparente e construtivo, que seja um fiel reflexo dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ratifique o direito de cada nação a alegar a sua estratégia de desenvolvimento conforme as respectivas prioridades e necessidades.

SEGUNDA PARTE - COOPERAÇÃO ENTRE OS PAISES DA ÀREA

23. Os Chefes de Estado e de Governo ibero-americanos, de acordo com nossas declarações de Guadalajara e de Madrid, reafirmamos a necessidade de fomentar formas efetivas de cooperação que contribuam para reduzir as diferencças entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento. Reiteramos também a importância de contribuir com novos instrumentos operativos que concertizem a cultura da cooperação, considerada a pedra angular do nosso diálogo.

24. A continuação do diálogo nas sucessivas e periódicas reuniões de nossos Ministros das Relações Exteriores, a ação do Grupo Coordenador de cinco países e as reuniões dos nossos Embaixadores Representantes Permanentes nas Nações Unidas permitiram, pela primeira vez, um exercício de compreensão e tomada de decisões a respeito de temas políticos de interesse comum para a área, realizado pelos vinte e um países que compôem a Conferência Ibero-Americana, o que reforça nosso espaço político próprio e favorece o cooperação concertada. Neste contexto destacam-se:

a) As consultas entre as Chancelarias em casos de extrema urgência e relevância, previstas no ponto 14 do Documento de Conclusões de Madrid, concretizaram-se em apoio aos regimes emanados da vontade popular. Da mesma forma, manifestamos nosso total apoio ao restabelecimento da ordem constitucional na Guatemala, por ocasião da ruptura das instituições constitucionais e democráticas ocorrida em 25 de maio passado, e nos congratulamo-nos pelo esforço que realizam Povo e Governo para consolidar a democracia no seu país e fortalecer e Estado de Dereito. Expressamos também nosso reconhecemento à comunidade internacional, particularmente a Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo seu apoio nesse sentido;

b) De acordo com o ponto 9 do Documento de Conclusões de Madri, adotou-se a decisão conjunta de solicitar à Assembléia Geral das Nações Unidas a inclusão de um tema adicional no seu 47º período ordinário de Sessões, no qual se solicita uma opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça da Haia sobre o princípio da não-aplicação extra-territorial das leis de um país a outro. A Assembléia Geral acolheu favoravelmente o pedido da Conferência Ibero-americana e adotou a decisão de manter o novo tema no programa provisório do 48º período de Sessões;

c) O apoio às candidaturas do Brasil e da Espanha para ocuparem os lugares de Membros Não Permanentes do Conselho da Segurança durante o período de 1993-1994. Ambos os países foram eleitos e exercem suas funções desde o dia 01 de janeiro do corrente ano.
Con relação a este último capítulo decidimos examinar os casos em que haja candidaturas de países ibero-americanos no sistemas das Nações Unidas e outros organismos internacionais, com o objetivo de apoiá-las, sempre que correspondam ao interesse comum de nossos países e o permitem os respectivos compromissos;

d) A implementação dos programas de cooperação aprovados na Ii Conferência, especialmente nas áreas de Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia.

25. Agrada-nos, particularmente, a entrada em funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe. A instalação do Conselho Diretor e da Secretaria Técnica, o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, as ratigficações que asseguram sua entrada em vigor e a assinatura do Convênio de Sede, são fatos que permitirão o inicio das atividades deste Organismo, o qual constitui uma iniciativa exemplar emanada das Conferências Ibero-Americanas. Convidamos os Estados Ibero-Americanos que ainda não tenham ratificado o seu Convênio Constitutivo a que o façam, se possível antes do final de 1993, Ano Internacional das Populações Indígenas.

26. A fim de intensificar a concertação entre os nossos países e ampliando o alcance da decisão tomada em Madri, acordamos na realização de consultas informais entre os países ibero-americanos, prévias às grandes reuniões internacionais, principalmente à Assembléia Geral das Nações Unidas.

27 Tendo em conta a sua importância para o tema central desta Conferência, decidimos destacar os temas "Combate à pobreza" e "Financiamento do Desenvolvimento" do conjunto dos temas discutidos nas reuniões sectoriais.

Combate à pobreza

28. Tomamos conhecimento da realização, no Rio de Janeiro, do Seminário "Avalição das Experiências com iniciativas de Combate à Pobreza na Amárica Latina", que se reuniu simultáneamente com o Seminário "Financiamento do Desenvolvimento". Reiteramos que a persistência da pobreza é eticamente inaceitável e constitui ameaça potencial ao futuro de nossos países. Fazemos nossas as propostas do encontro (anexo 2), em particular no sentido de: (a) garantir um caráter de primeira prioridade, na ação governamental e na destinação de recursos, à superação da pobreza extrema; (b) formular e executar programas nacionais permanentes para a superação da pobreza; (c) garantir eficiência e transparência no uso dos recursos destinados aos programas de superação da pobreza; (d) procurar a cooperação dos organismos regionais e internacionais de crédito e de promoção do desenvolvimento com programas nacionais de superação da pobreza; e (e) apoiar a iniciativa de criação de uma Rede de Cooperação, aprovada pelos países participantes no Segundo Semináio de Intercâmbio de Experiéncias de Superação da Pobreza, realizada em outubro de 1992 em La Serena, Chile.

Financiamento do Desenvolvimento

29. Tomamos nota das conclusões do seminário "Financiamento do Desenvolvimento", realizado no Rio de Janeiro, nos dias 28 a 30 de junho de 1993, que identificou quatro desafios principais: a) a incorporação dos setores da economia informal, em particular os de baixa renda, ao setor formal da economia, ampliando o seu acesso ao emprego e ao consumo; b) a superação das disparidades regionais dentro de cada país; c) a adoção de políticas macro-econômicas e setoriais que promovam o aumento da competitividade no contexto do processo de globalização da economia internacional; e d) a promoção do desenvolvimento sustentável. Apoiamos os programas de ação e as propostas contidas no documento final do evento (anexo 3), dentre as quais ressalta a busca, em cooperação com instituições financeiras multilaterais e bilaterais, de maior acesso aos recursos oferecidos pelas economias desenvolvidas, preferencialmente em condições favoráveis e prioritariamente para atividades de desenvolvimento social.

EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO; AS SOLUÇÕES DO COMJUNTO E AS QUESTÕES INTERSETORIAIS.

Saúde e Desenvolvimento: AIDS, uma Questão Social e Econômica

30. Na Conferência de Ministros da Saúde dos países ibero-americanos, realizada em Brasília de 24 a 27 de maio de 1993, foi reconhecida a urgência de elaborar e aplicar, no âmbito ibero-americano, uma política global para o controle da Síndrome da Imuno-deficiência Adquirida. Os Chefes de Estado e de Governo aprovamos e endossamos as conclusões e recomendações dessa Conferência (anexo 4). Ressaltamos, principalmente, a importância de dedicar maiores recursos financeiros e humanos às atividades de luta contra o HIV/AIDS, assim como de promover a transferência de tecnologia e a disseminação de informação científica e técnica. Apoiamos a proposta de manter ou instalar os programas de prevenção e controle do HIV/AIDS e as iniciativas de revisão, atualização e criação de norma juridicas que favoreçam a implementação adequada das medidas de prevenção do HIV/AIDS, e as iniciativas de revisão, atualização e criação de normas jurídicas que favoreçam a implementação adequada das medidas de prevenção do HIV/AIDS, no contexto do respeito aos direitos humanos e da proteção da saúde pública.

31. Expressamos paralelamente nossa satisfação com os avanços na execução do Plano Regional de Investimentos em Ambiente e Saúde, em atenção às conclusões das Conferências de Guadalajara e Madrid. Reafirmamos nosso apoio à implementação do Plano; declaramos a nossa convicção de que a organização de um Fundo Multilateral de Pré-Investimentos, com componentes específicos em cada País, constitui instrumento fundamental para o fomento de investimentos em ambiente e saúde; incentivamos, também, os Países Membros da Conferência à aderirem a esse fundo. Solicitamos à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) a dar continuidade aos seus esforços de apoio a sua execução e informe a IV Conferência dos progressos alcançados. É com satisfação que notamos a realização da Conferência sobre Saneamento, Meio Ambiente e Saúde, em Brasília, no período de 26 a 28 de maio de 1993, que teve como objetivo apresentar às autoridades brasileiras competentes o Plano Regional de Investimentos em Ambiente e Saúde para a América Latina e Caribe a avaliar as suas sugestões.

Educação

32. Acolhemos as conclusões da reunião de Ministros de Educação dos países ibero-americanos (anexo-5), realizada em Salvador, nos dias 7 a 8 de julho. Tomamos nota das recomendações da reunião, particularmente: a) apoiar e aprofundar o desenvolvimento de programas de atenção integral a crianças e adolescentes, visando a empregos futuros; b) atribuir um caráter mais flexível à Educação Técnica e à Formação Profissional; c) reforçar a introdução de novas tecnologias educativas nas escolas e nos centros de formação e acionar sistemas de educação abertos e à distância; e d) desenvolver estas políticas através da cooperação técnica e financeira internacional, levando em conta os processos de integração sub-regional em curso, ressaltando como prioritárias as cinco propostas de ação enumeradas no documento final da mencionada reunião.

Programas de Cooperação na Area da Educação

33. Fomos informados sobre o início dos programas de cooperação no campo educativo, aprovados na Conferência de Madrid. Começam, assim a concretizar-se em realidade as aspirações de uma colaboração mais estreita entre as áreas -como a da educação- que se beneficiam da afinidade cultural entre nossos países.

A) Programa de Televisão Educativa Ibero-Americana

Em 5 de julho a emissora de Televisão Educativa ibero-americana iniciou suas transmissões através do satélite HISPASAT. Trata-se de uma primeira fase, em período de demonstração, que durará até o primeiro trimestre de 1994. Ao mesmo tempo, a emissora negocia com canais de televisão de diversos países ibero-americanos a repetição do sinal pela rede terrestre. O conteúdo de sua transmissão está centradas na formação de adultos, enfatizando meio ambiente, educação para a saúde, e o entorno social ibero-amerciano, bem como na formação técnica e ocupacional e formação de professores. Trabalha na produção dos programas uma equipe de especialistas procedentes de vários países membros da Associação de Usuários, que, no último ano, incorporou novos sócios, até um total de 164.

B) Programas Mutis de Intercámbio de Pós-Graduados

Com a assessoria da Comissão Consultiva, procedeuse à identificação das especialidades, escolhidas particularmente em função dos desafios relacionados com o desenvolvimento dos nossos países. Em função destas especialidades, foi elaborado, pela representação espanhola, o primeiro edital de convocação de bolsas-de-estudos, a partir de 15 de junho. Neste edital estão incluídos um número restrito de centros, e que não significa que outros não possam vir a ser incorporados nos próximos anos. Do total de 400 bolsas oferecidas pela Espanha, 200 serão destinadas a estudos em centros espanhóis e as 200 restantes a estudos em outros países ibero-americanos. Por outro lado, o México ofereceu 400 bolsas e, recentemente, iniciou a divulgação de seu programa de atividades para cursos de Mestrado, Graduação, cursos de curta duração, especializações e estágios de pesquisa nas diferentes áreas do conhecimento em centros acadêmicos de reconhecida categoria. Argentina e Brasil, que anunciaram sua contribuição para o Programa Mutis, publicarão seus editais de convocação de acordo com seus respectivos calendários.

C) Programa de Alfabetização e Educação Básica de Adultos

Após os primeiros grupos de estudos esboçou-se um programa inicial para El Salvador, localizado na zona de Cabañas, uma das regiões mais castigadas pela guerrilha, hoje, felizmente superada. Em junho, foram assinados convênios de colaboração entre as autoridades competentes da Espanha, de El Salvador e da OEI. Está prevista a participação ativa de 1.500 educadores salvadorenhos, que darão início às atividades de alfatetização no final deste ano, após a realização de um censo prévio de alfabetizados, a produção de material didático, e a formação de educadores, entre outras atividades. Por outro lado, em maio iniciaram-se as primeiras sessões de trabalho, na cidade de Santo Domingo, com o objetivo de lançar, no segundo semestre deste ano, um novo programa adaptado às características da República Dominicana.

Criação do Forum Permanente sobre Administração Pública e Problemas de Governo para a América Latina, Caribe, Espanha e Portugal.

34. Acolhemos com interesse o projeto da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP), da Fundação Getúlio Vargas, com o apoio do "Instituto de Pesquisas de Relações Exteriores do Brasil, para a criaçao de um Forum Permanente sobre Administração Pública e Problemas de Governo para a América Latina, Espanha e Portugal. Este forum terá como finalidade reunir informações, promover estudos e incentivar a realização de cursos de formação e seminários sobre Administração Pública e Governo, em várias capitais da área ibero-americana, com participação por módulos, conforme o interesse em cursos ou seminários específicos, de todos ou para grupos de países. O forum deverá ser concebido, entre os países interessados, como organismo coordenador das atividades de uma rede formada por instituições ibero-americanas governamentais, não-governamentais e acadeêmicas cujo centro de planejamento será a EBAP, no Rio de Janeiro. Está sendo solicitado apoio financeiro ao BID para viabilizar o projeto, sem prejuizo da busca de outras fontes de financiamento, como o PNUD e o Banco Mundial. Os Chefes de Estado e de Governo recomendan ao BID considerar positivamente esta solicitação.

Em entendimento ao ponto nº 33 do documento final da II Conferência Ibero-Americana, celebrada en Madri em 1992, referente à área de projetos de modernização do Estado, expressamos nosso apoio aos programas do Centro Latino-americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), organismo internacional de caráter intergovernamental integrado pela maioria dos países da América Latina e do Caribe e pela Espanha, cuja missão é orientar os processos de transformação do Estado e a modernização administrativa do setor público.

Programa Gerencial de Informática na Administração Pública

35. Apoiamos o projeto apresentado pelo "Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), do Brasil, para organizar o "Programa Gerencial de Informática na Administração Pública", voltado para administradores e técnicos de informática que estejam trabalhando em instituições governamentais dos países ibero-americanos.

Cultura

36. Acolhemos as conclusões e recomendações da Reunião de Ministros e Responsáveis pela Cultura Ibero-Americana, realizada em Salvador, nos dias 9 e 10 de julho (anexo 6), onde se destaca o papel fundamental da cultura para solução dos problemas das nossas sociedades. Reafirmamos que as nações ibero-americanas constituem um espaço cultural próprio, enriquecido por sua diversidade nacional e regional, que compartilha valores lingüisticos, históricos e uma concepção comum do ser humano e do seu futuro. Neste sentido, compormetemo-nos com a preservação e divulgação deste espaço cultural. Para tanto, apoiamos iniciativas nos seguintes campos: indûstrias culturais, produção cinematográfica, aproveitamento dos meios de comunicação com propósitos culturais, Mercado Interamericano do Livro, arquivos e bibliotecas, harmonização legislativa, conservação e incentivo do patrimônio, cooperação artística e desenvolvimento lingüistico. Reconhecemos, portanto, a necesidade de destinar recursos humanos, financeiros e institucionais apropriados ao desenvolvimento cultural.

Cimeira do Pensamento

37. Registramos, com interesse, a realização da "Cimeira do Pensamento: Visão Ibero-Americana 2000", na cidade de Antigua, Guatemala, no período de 26 a 29 de abril, cujas conclusões se encontram no anexo nº 7. Destacamos a importância, para o futuro da Ibero-América, de inciativas como a Cimeira do Pensamento, que examinou o papel da democracia, dos direitos humanos, da educação, da ciência e da tecnologia na construção de sociedades desenvolvidas. Apoiamos, particularmente, as propostas destinadas a garantir o direito ao desenvolvimento, como a intensificação de programas de educação supletiva para corregir as desigualdades sociais resultantes de diferenças de renda e a adoção de medidas para aumentar o número de pesquisadores na área de ciência e tecnologia.

Grandes cidades

38. Fomos informados das conclusões da I Conferência de Cidades para o Século XXI, realizada no Rio de Janeiro, no período de 3 a 5 de junho de 1993 (anexo 8), onde se discutiram os problemas urbano-ambientais que atingem, particularmente, as grandes cidades latino-americanas. Ressaltou-se na ocasião a importância de um amplio e sistemático intercâmbio de experiências nessa área e a necessidade de que os organismos internacionais de desenvolvimento e reconstrução dêem atenção aos esforços e iniciativas das comunidades ibero-americanas. A Conferência de Cidades apoiou a iniciativa de criar o Centro Ibero-Americano de Desenvolvimento Estratégico Urbano (CIDEU), em Barcelona.

A infância no programa do desenvolvimento e da democracia

39. Aprovamos e fazemos nossas as conclusões e propostas dos representantes governamentais dos países ibero-americanos participantes do seminário sobre "A infância no programa do desenvolvimento e a democracia" (anexo nº 9), realizado em Fortaleza, Ceará de 7 a 9 de julho de 1993.

Destacamos, em particular, a importância de dar prioridade à destinação de recursos para garantir o cumprimento dos Planos Nacionais de Ação (PNA); decidimos integrar plenamente os PNA nas estratégias nacionais de desenvolvimento e concordamoks em impulsionar as políticas nacionais a favor da infância. Observamos com agrado projectos tais como aquele desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre a Reforma Social e a Pobreza, suscetíveis de criar expectativas favoráveis para a situação das familias e das crianças ibero-americanas; e instamos as agências e organismos internacionais e bilaterais de cooperação a darem prioridade à concessão de recursos financeiros e técnicos necessários à execução dos PNA.

Agricultura e recursos naturais

40. Tomamos nota do Relatório preparado pelo IICA sobre o Seminário "Agricultura e Recursos Naturais: Fonte de Competitividade e Património da Ibero-América", realizado em São Património da Ibero-América", realizado em São José da Costa Rica, nos dias 24 e 25 de junho de 1993. Ressaltamos a importância do desenvolvimento a de expansão da Agricultura para a superação da fame e da pobreza, principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável nos países latino-americanos. Nesse sentido, destacamos a necessidade premente de intensificar a cooperação internacional no campo agrícola, por meio de programas que incluam recursos financeiros adicionais, a transferência de tecnologia e medidas de liberalização do comércio de produtos agrícolas.

A ciência, a tecnologia e a cooperação técnica.

41. Acolhemos os resultados da Conferência "Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável", realizada em Salvador no período de 4 a 7 de julho. De acordo com o Documento de Resumo e Recomendações do evento (anexo nº 10), reconhecemos a necessidade de estimular uma nova relação entre o desenvolvimento sustantível e os atuais modelos científicos e tecnológicos, orientada para desenvolvimento das capacidades cirativas e inovadoras para a luta pela democratização e a melhoria da qualidade de vida e contra a pobreza. Afirmamos a importância de concretizar as recomendações e compromissos derivados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, especialmente o fomento dos estudos e projetos de cooperação orientados para o conhecemento da diversidade biológica, com o objetivo de sua conservação e utilização por cada país.

Apoiamos a pesquisa científica e o desenvolvimento a difusão da tecnologia como fatores básicos do desenvolvimento sustentável, o que requer destinação de recursos compatíveis com o mesmo. Neste aspecto, a cooperação intenacional em ciência e tecnologia assume crescente importância, motivo pelo qual é necessário reforçar as capacidades nacionais e a articulação de Universidades, centros de pesquisa, e desenvolvimento e empresas. Exortamos a Comunidade Científica e Tecnológica ibero-americana a assumir sua crescente responsabilidade social, contribuindo para a vinculação da pesquisa ao setor produtivo e à obtenção do desenvolvimento sustentável. Consideramos que a cooperação científica e tecnológica no âmbito ibero-americano é uma atividade estratégica para a efetivação dos objetivos de integração, coesão e desenvolvimento sustentável. Neste sentido, deve-se: a) potencializar iniciativas regionais em ciência e tecnologia, como o Mercado Comum do Conhecimento, o CYTED, o Programa Bolívar, a RITLA, o COLCYT e o Acordo Marco da ALADI, como instrumentos idôneos para propiciar um espaço para a reflexão ibero-americana sobre a aplicação da ciência e tecnologia ao desenvolvimento sustentável; b) aperfeiçoar com urgência os métodos de gestão da cooperação, procurando amadurecer uma nova concepção de cooperaçã; c) aprofunda estudos sobre a iniciativa da criação de uma Universidade Aberta Ibero-Americana de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável. Incentivaremos ações conjuntas na Comissão de ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, apoiando particularmente seus trabalhos nos temas substantivos referentes à universalização das tecnologias orientadas para as necessidades básicas das populações de baixa renda, ao novo papel da mulher face ao desenvolvimento tecnológico e à integração da Ciência e Tecnologia na construção do Desenvolvimento Sustentável.

42. Recebemos com interesse o projeto do Instituto Rio Branco (IRBr), do Minsitério das Relações Exteriores do Brasil, no sentido de organizar um curso de atualização para diplomatas, em data a ser oportunamente indicada. Haverá 25 vagas e o Instituto concederá 18 bolsas com recursos do PNUD.

Segurança Social

43. No cumprimento das diretrizes que constam no Documento de Conclusões de Madrid, iniciaram-se os trabalhos para a elaboração de um código ibero-americano de segurança social. Este projeto, que conta com o apoio técnico da Organização Ibero-Americana da Segurança Social, será apresentado à consideração dos Chefes do Estado e de Governo na IV Conferência Ibero-Americana.

Eventos não-governamentais paralelos

44. Agradecemos a contribuiçãop recebida do I Encontro Ibero-Americano de Jornalistas, que se realizou de 8 a 10 de julho, dedicado ao tema do papel dos meios de comunicação na integração. Agradecemos, igualmente, a contribuição dada à Conferência pelos Presidentes de Organizações Empresariais, reunidos em Salvador, de 12 a 16 de julho, para debater temas como a modernização da economia e a responsabilidade dos empresários na formação profissional e na educação básica. Agradecemos, igualmente, a contribuição recebida dos representantes sindicais, que se reuniram em Salvador de 12 a 14 de julho com o objetivo de aprofundar o intercâmbio entre as centrales ibero-americanas e formular propostas do movimento sindical. Anotamos com interesse, entre estas propostas, a sugestão apresentada pela Central Latino-Americana de Trabalhadores (CLAT) de convocar uma Cúpula Social Latino-Americana como preparação para a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social.

Outros Eventos de Interesse

45. Tomamos nota com interesse de outros eventos e iniciativas, cuja descrição encontra-se no anexo I.

TERCEIRA PARTE - MATERIAS DE INTERESSE

46. Ratificamos nosso firme compromisso com a Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social, que ocorrerá no contexto da comemoração do cinqüentenário das Nações Unidas. Reiteramos a decisão dos nossos países de participar ativamente no processo preparatório e, ao mais alto nível, nas sessões da Conferência, a realizar-se em Copenhague em 1995. Manifestamos igualmente a nossa satisfação pela convocação da Conferência das Nações Unidas sobre população e Desenvolvimento (Egipto, 1994), sobre a Mulher (China, 1995) e sobre Estabelecimentos Humanos (Turquia 1996). Da mesma forma, lembramos a importância da Assembléia Extraordinária da OEA, que se realizará no México, em 1994, com o propósito de concertar mecanismos de cooperação na luta contra a pobreza.

47. Encarregamos a Organização Ibero-Americana da Juventude da O.E.I. (Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação a Ciência e a Cultura) e a sua VII Conferência de Ministros responsáveis pela Juventude, que terá lugar em Montevidéu, em abril de 1994, de conceber um Programa Regional de Ações para o Desenvolvimento da Juventude da América Latina. Essa proposta deverá considerar um conjunto de atuações nas áreas de educação, emprego, saúde, legislação, cultura, recreação e em todas as esferas tendentes à melhoria da qualidade de vida de nossos jovens.

48. Fazemos votos pelo êxito do XI Congresso Indigenista Ibero-Americano, a realizar-se proximamente na Nicarágua e para que dessa reunião surjam resultados que favoreçam pleno respeito dos Direitos Humanos e o desenvolvimento das populações indígenas da América Latina e do Caribe.

49. Reconhecemos a importância do início do funcionamento, em 1º de fevreiro de 1993, do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), criado pelo Protocolo de Tegucigalpa, cujo objetivo primordial é transformar a América Central em região de democracia, desenvolvimento, paz e liberdade, fundada essencialmente no respeito, na proteção e na promoção dos direitos humanos. Solicitamos aos Estados e organismos intenacionais que ofereçam cooperação efetiva para que o SICA promova e fortaleça, de forma sustentável, a integração sub-regional centro-americana e alcance seu propósito fundamental.

50. Manifestamos o nosso compromisso com a modernização da administração pública e a eficiência do Estado. Nesse sentido, acompanharemos com interesse o trabalhok do Grupo do Rio, que organizará proximamentee um seminário, em Quito, sobre a modernização da administração pública nos países deste Grupo.

51. Decidimos apoiar a candidatura da República Argentina ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para o período 1994-1995, nas eleições que terão lugar no 48º período de sessões da Assembléia Geral desta Organização, par preencher a vaga correspondente aos países do grupo Latino-Americano e Caribe.

52. No âmbito do entendimento estabelecido com relação ao apoio às candidaturas dos países ibero-americanos, decidimos apoiar a candidatura do Senhor Rafael Moreno à Direção Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), para o período de 1994-1999, n as eleições que se realizarão durante a XXVII Conferência Geral desta Organização, em novembro de 1993.

53. Expressamos o nosso apoio à realização do I Congresso Ibero-americano de Ciência Política, em Santiago, Chile, entre os dias 27 a 29 de setembro próximo, bem como ao Primeiro Congresso Internacional de língua espanhola, que terá lugar na cidade do México, em junho de 1994.

54. Expressamos a nossa satisfação pelos resultados obtidos na Conferência Intergovernamental Ibero-Americana sobre Políticas para Idosos e Deficientes, realizada em Cartagena de Indias, em outubro de 1992, e declaramos nossa intenção de apoiar decididamente os programas de cooperação aprovados naquele evento.

55. Considerando que o êxito do seu processo de pacificação constitui para El Salvador a prova viva, perante os países do mundo, de seu desejo de paz, concordamos em apoiar, com todos os meios ao alcance, a implementação do programa de cultura de paz para El Salvador patrocinado pela UNESCO. Apoiamos também a realização de um fórum internacional de cultura de paz naquele país, para o início de 1994, com a plena certeza de que tal experiência educativa, alêm de contribuir para o reencontro definitivo da sociedade salvadorenha, influenciará positivamente o desenvolvimento dos vários processos de pacificação em outros países.

56. O grave problema da produção, tráfico e consumo ilícitos de drogas deve ser considerado numa perspectiva integral, em conformidade com o princípio da responsabilidade compartilhada. Neste contexto, reiteramos nosso firme compromisso com os princípios e objetivos enunciados nas Conferências de Guadalajara e Madrid, orientados para a luta frontal contra o narcotráfico e suas seqüelas.

57. Reiteramos a nossa firme condenação do terrorismo, pelo desprezo que revela pela vida, pelas liberdades e pela dignidade da condição humana, bem como das suas vinculações, em alguns casos, com o narcotráfico. Reafirmamos nosso decidido compromisso de cooperação para conseguir uma efetiva erradicação do problema e solidarizamo-nos com as vitimas deste flagelo no mundo.

58. Consideramos indispensável a análisis do fenómeno mundial da corrupção, devido a sua incidência negativa nas democracias.

59. Registramos com prazer os progressos para a completa entrada em vigor do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe, especialmente a aprovação da Resolução 290 (E-VII) pela VII Conferência Geral Extraordinária da OPANAL. Ressaltamos com satisfação que a quase totalidade dos países ibero-americanos assinaram a Convenção para a Prohibição de Armas Químicas.

60. Reiteramos nossa posição decisivamente contrária a toda forma de proliferação de armas de destruição em massa. Da mesma forma apoiamos os esforços das Nações Unidas para colocar em vigor o registro de armas convencionais e a informação anual sobre gastos militares.

61. Reconhjecemos a importância para nossos países da articulação dos diferentes níveis em que se desenvolva a ação do Estado, segundo o ordenamento constitucional de cada país. Neste sentido, outorgamos relevância particular ao estímulo e desenvolvimento da administração local, no pleno respeito da autonomia e do funcionamento democrático. Entendemos que a cooperação entre o Estado e os diferentes setores sociais aproxima o cidadão das instâncias decisórias e tem, portanto, conseqüencias benéficas para o fortalecimento da democracia e para o desenvolvimento econômico e social nos países ibero-americanos.

62. Celebramos e apoiamos os progressos na cooperação e integração na nossa região, tendentes ao desenvolvimento harmônico e integrado de nossas nações. A proximidade, a complementariada de necessidades e objetivos do desenvolvimento, o aproveitamento, conjunto de capacidades são, entre outros, elementos inéditos de moderna vinculação física, que estão inspirando novos e importantes acordos entre países ibero-americanos.

63. Fazemos votos pela obtenção de resultados eficazes na cooperação relativa à conservação e gestão de recursos pesqueiros, tema da "Conferência das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes cujos Territórios se Encontran Dentro e Fora das Zonas Econômicas Exclusivas e as Populações de Peixes Altamente Migratórias", que começou no dia 12 de julho, em Nova Iorque.

64. Os nossos países lutaram para abolir todo tipo de discriminação baseada em raça, religião ou origem, bem como em outras formas da intolerância. Por isso,unimo-nos à preocupação universal pelas crescentes manifestações de xenofobia e racismo, que se vêm manifestando em diferentes lugares de mundo, e apoiamos o tratamento que as Nações Unidas têm dado ao problema. Reconhecemos que o problema tem raízes tanto de índole econômica como social e que, por isso, é urgente estimular a cooperação internacional, que conduza a maiores e melhores oportunidades de trabalho e que permita diminuir a diferença entre nacionais e estrangeiros.

65. Levando em consideração a importância que a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos têm para o desenvolvimento econômico e social de nossos povos, decidimos criar um grupo de trabalho para a harmonização dos sistemas educativos, a homologação de estudos e o reconhecimento de títulos entre os países Ibero-Americanos.

66. Considerando a necessidade de evitar obstáculos técnicos às exportações, decidimos que se realizem, pelos organismos competentes, consultas sobre os sistemas de normalização industrial existentes e a posibilidade de sua compatibilização.

67. Expressamos nossa satisfação com os resultados da Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos, realizadas em Viena de 14 a 25 de junho, cujo documento final consolida e fortalece a cooperação e atuação internacional nesta esfera, tanto em termos conceituales como por meio de recomendações práticas para o trabalho das Nações Unidas.

68. Tomamos nota das resoluções recentes em foros internacionais sobre a necessidade de eliminar a aplicação unilateral, por cualquer Estado, com fins políticos, de medidas de caráter econômico e comercial, contra outro Estado.

69. Destacamos uma vez mais a contribuição dos países ibero-americanos na manutenção da paz mundial, particularmente a sua participação em várias operações das Nações Unidas.

70. Fazemos votos para que o Secretário Geral da ONU contribua com seus esforços para solucionar a questão de Timor Lesta, no respeito das normas e dos princípios do Direito Internacional.

71. Impulsionaremos a reestruturação e a revitalização das atividades operacionais do sistema econômico e social das Nações Unidas, favorecendo em conjunto uma participação mais ampla e eqüitativa dos países da América Latina e do Caribe nos seus órgãos de direção.

72. Concordamos com a necessidade de adequar o Conselho de Segurança das Nações Unidas à nova realidade internacional. Em relação a este ponto, entendemos ser necessário levar adiante uma reforma na sua composição e nos seus métodos de trabalho, que contribua para o melhor desempenho das suas funções. Os princípios básicos que devem orientar esta reestruturação são, entre outros, a sua maior representatividade, maior transparência nas suas ações e sua maior eficácia. Para ampliar a representatividade geográfica do Conselho de Segurança das Nações Unidas e necessário aprofundar a análise sobre o aumento eqüitaitvo do número dos seus membros permanentes e não-permanente, com base num consenso geral e respeitando plenamente o princípio da igualdade soberana dos Estados.

73. Manifestamos nosso reconhecimento a sua Excelência o Senhor Itamar Franco, Presidente da República Federativa do Brasil e ao fraternal povo brasileiro pela hospitalidade com que nos receberam em Salvador. Agradecemos também às autoridades brasileiras pela eficiência na organização desta Conferência. Felicitamoks o Governo do Brasil, Secretária Pro Tempore da III Conferência, por sua contribuição decisiva ao éxito desta reunião e convocamos a IV Conferência Ibero-Americana, em Cartagena de Indias, Colômbia.

Salvador, 16 de julho de 1993

ANEXOS

ANEXO 1

OUTROS EVENTOS DE INTERESSE

Anexo 2- Distribuído como documento IBERO/CC/S/6: Declaração Final do Seminário "Avaliação da Experiência com Iniciativas de Combate à Pobreza na América Latina.

Anexo 3. Distribuído como documento IBERO/CC/S/7: Declaração Final do Seminário "Financiamento do Desenvolvimento".

Anexo 4. Distribuído como documento IBERO/CC/S/10: Conclusões e Recomendações da Conferência de Ministros da Saúde.

Anexo 5. Distribuído como documento IBERO/CC/S/10: Declaração dos Ministros da Educação Ibero-Americanos em Salvador.

Anexo 6. Distribuído como documento IBERO/CC/S/11: Conclusões da Reunião dos Ministros e Responsáveis pela Cultura dos Países Ibero-Americanos e Recomendações à III Cúpula de Chefes de Estado e de Governo.

Anexo 7. Distribuído como documento IBERO/CC/S/3/REv.1: "Relato Geral da Cúpula do Pensamento: Visão Ibero-Americana 2000".

Anexo 8: Distribuído como documento IBERO/CC/S/8: I Conferência de Cidades para o Século XXI. Rio/93. Resumo dos Resultados.

Anexo 9: Distribuído como documento IBERO/CC/S/2: Conclusões do Sminário "A Infância na Agenda do Desenvolvimento e a Democracia" (Documento de Fortaleza).

Anexo 10: Distribuido como documento IBERO/CC/S/9: Conferência Científica: Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável da Ibero-América.

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