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OEI - Cumes e Conferências ibero-americanas - IX Cume -

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Organização
dos Estados
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Para a Educação,
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IX Cúpula da Conferência Ibero-Americana
DECLARAÇÃO DE HAVANA

15 e 16 de novembro de 1999

IX Cumbre

1. Nós, os Chefes de Estado e de Governo dos 21 países ibero-americanos reunidos na IX Cimeira realizada na Cidade de Havana, Cuba, em 16 de novembro de 1999, debatemos os principais temas internacionais, em especial o relativo à situação financeira internacional atual numa economia globalizada, suas implicações sobre o crescimento e o desenvolvimento da lbero-América, e as medidas para identificar e pôr em prática estratégias que fortaleçam o sistema financeiro internacional, para que responda efetivamente ao funcionamento estável da economia mundial, incluindo especialmente as necessidades dos países em desenvolvimento.

2. Nesta Cimeira reiteramos o firme compromisso de cada um dos Governos de fortalecer e tornar efetivo o funcionamento das instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento.

No âmbito das nossas relações internacionais, todos os governos ibero-americanos reafirmam o respeito pelos princípios de soberania e de não-intervenção, de autodeterminação dos povos, da solução pacífica das controvérsias, e do não recurso ou ameaça de recurso à força e o direito de cada povo de construir livremente, em paz, estabilidade e justiça o seu sistema político. Reafirmamos igualmente a nossa vontade de contribuir para alcançar um sistema justo e participativo de relações internacionais, de acordo com os princípios de convivência internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em outros instrumentos internacionais.

3. Ao reafirmar que a convivência internacional exige o respeito pelos princípios do Direito Internacional, pela Carta das Nações Unidas, e pela igualdade jurídica e soberania nacional dos Estados, os países ibero-americanos renovam solenemente o compromisso com tais preceitos.

Por conseguinte, reiteramos mais uma vez o nosso enérgico repúdio à aplicação unilateral e extra-territorial de leis e medidas nacionais que infrinjam o Direito Internacional e pretendem sobrepor-se, em terceiros países, às suas próprias leis e ordenamentos, já que constituem uma violação dos princípios que regem a convivência internacional, debilitam o multilateralismo e são contrários ao espírito de cooperação e amizade que deve reinar entre os nossos povos.

Nesse contexto, insistimos com particular ênfase na nossa exortação ao Governo dos Estados Unidos da América para que ponha fim à aplicação da Lei Helms-Burton, de acordo com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.

4. Ao retomar a análise que realizamos por ocasião da Cimeira do Porto em relação à globalização e suas características, reconhecemos as oportunidades que este processo oferece para alcançar o desenvolvimento e o bem-estar dos nossos povos e os grandes desafios que o referido processo acarreta, o que levou os países ibero-americanos a realizarem esforços com vista a alcançarem os maiores benefícios possíveis nas novas condições da economia mundial.

No entanto, enfrentamos ainda obstáculos para avançar na redução das desigualdades económicas e sociais. Por isso, consideramos necessário, entre outras medidas, fortalecer as políticas macroeconómicas responsáveis, congruentes e prudentes voltadas para o crescimento e ao mesmo tempo promover políticas sociais dirigidas a reduzir desigualdades, de modo a permitir que os setores mais vulneráveis tenham acesso às oportunidades que a globalização oferece e a corrigir os desníveis tanto entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, como entre os segmentos populacionais de maior e menor renda.

Neste contexto, a atuação dos nossos Governos tem por objetivo básico a busca de justiça social, a elevação dos níveis de bem-estar da sociedade, o fortalecimento de políticas de apoio e de redes de previdência social, com o fim de proteger os setores mais pobres e vulneráveis e ampliar a cooperação internacional com equidade, como meio para apoiar os países e regiões menos desenvolvidos da lbero-América.

5. Constatamos que, se os anos 90 se caracterizaram por um melhor desempenho económico em relação à década de 80, nos últimos dois anos tem-se assistido a uma desaceleração económica em escala mundial, como resultado da crise financeira internacional. A aplicação de políticas e programas consistentes nas esferas monetárias e fiscal tem, contudo, permitido uma melhor e mais oportuna capacidade de resposta para atenuar os impactos negativos derivados dos desajustes do sistema financeiro internacional.

6. A extraordinária expansão dos mercados financeiros internacionais e a multiplicação de seus agentes e instrumentos têm gerado uma crescente vinculação entre os diversos mercados financeiros de cada país, principalmente pela magnitude e rapidez com que se movem os fluxos internacionais de capital. Em grande medida, o problema reside na volatilidade dos fluxos de capital de curto prazo, que se têm convertido num fator de instabilidade potencial para as economias do mundo. Tal situação não tem sido acompanhada de um desenvolvimento adequado das instituições financeiras nacionais e internacionais nem de mecanismos necessários de regulação e supervisão bancária.

7. As saídas maciças e repentinas de capital e a diminuição dos fluxos de capital em direção aos países em desenvolvimento, que têm provocado as recentes crises financeiras, têm sido acompanhadas de um aumento das taxas de juros e, consequentemente, do encarecimento dos créditos internos e externos que, somados a outros fatores, contribuiram para a desaceleração da atividade económica mundial.

8. Essas crises dos mercados financeiros internacionais, pela sua magnitude, recorrência e potencial de propagação, numa economia globalizada, tiveram graves consequências sobre os grupos sociais mais vulneráveis, sobre as economias mais débeis e pequenas e sobre os países com graves problemas económicos, e têm inclusive contagiado países que vinham ou vêm realizando reformas estruturais e adotando políticas fiscais, monetárias e cambiais adequadas, entre os quais alguns países ibero-americanos.

9. Consideramos necessário concretizar com rapidez o compromisso dos governos e organismos financeiros internacionais para avançar no sentido de um sistema financeiro mais ordenado que favoreça o crescimento e a estabilidade financeira internacional, bem como o aumento da confiança dos investidores.

10. A tendência de redução dos preços dos produtos básicos de exportação, a persistência de práticas protecionistas, a queda, em termos globais, dos fluxos de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento e a carga financeira da dívida externa, criam condições desfavoráveis para muitas das economias da região e reduzem a capacidade de reação e recuperação diante dos desequilíbrios financeiros internacionais. Nessas condições, alguns países tiveram que adotar programas de resposta perante tais desequilíbrios, que incluem medidas de política financeira e fiscal de caráter restritivo, que exigem enormes esforços da população e que, em alguns casos, tiveram sérias implicações sociais.

De acordo com estas considerações:

  1. Reafirmamos a vigência da Declaração da Cimeira do Porto, bem como aquela relativa à situação financeira internacional e reiteramos a sua atualidade e a sua urgência de aplicação. Nesse sentido, reiteramos o apelo aos organismos financeiros internacionais, ao sistema das Nações Unidas e ao G-8 para que, nas suas considerações sobre tais fenómenos, levem em conta as avaliações e as propostas contidas naqueles documentos.

  2. Comprometemo-nos a trabalhar, numa perspectiva de longo prazo, por uma estratégia de nível global, regional e nacional que seja coerente e efetiva perante os desequilíbrios atuais e previsíveis da economia mundial. Além disso, partilhamos a opinião de que o funcionamento transparente e democrático das organizações e instituições multilaterais, contando com a ampla participação dos Estados, constitui uma peça essencial para a construção de uma ordem global justa, equitativa e solidária, com base no direito internacional.

  3. Diante da seriedade e recorrência das crises financeiras, a gravidade do seu impacto na economia mundial e as suas implicações negativas para a capacidade de promoção e gestão do desenvolvimento dos países ibero-americanos, reafirmamos o compromisso aprovado na Cimeira América Latina e Caribe - União Europeia de participar ativamente na criação de uma nova arquitetura financeira internacional que permita aos nossos países obterem os benefícios da integração dos mercados de capitais e diminuirem os seus riscos. Nesse sentido, é importante que tais reformas incluam uma maior participação dos países em desenvolvimento nos processos de tomada de decisão das instituições financeiras e que considerem o peso crescente desses países nos fluxos financeiros, comerciais e de investimentos, e o significativo impacto que as reformas teriam sobre eles.

  4. Além disso, apoiamos a solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas ao Secretário Geral para que, em estreita cooperação com todas as entidades competentes do sistema, em particular a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), no âmbito de seus respectivos mandatos e em consulta com as instituições de Bretton Woods, analise amplamente e numa perspectiva de longo prazo as tendências atuais das correntes financeiras mundiais e as modalidades para melhorar a capacidade de alerta precoce, prevenção e resposta oportuna para fazer face ao surgimento e propagação das crises financeiras, levando devidamente em conta os problemas do desenvolvimento e a necessidade de proteger os países e grupos sociais mais vulneráveis, por meio do acesso aos fluxos de financiamento em condições favoráveis.

  5. Reconhecemos a importância de fortalecer o intercâmbio de informação transparente e homogénea, bem como o apoio entre os Estados e a assistência dos organismos financeiros internacionais para obter a estabilidade e a transparência dos mercados.

  6. Consideramos de significativa importância a adoção do EURO, que pode contribuir para a estabilidade dos mercados câmbiais e financeiros internacionais, facilitando novas oportunidades para os vínculos económicos entre a União Europeia e outros países, particularmente os latino-americanos e caribenhos.

  7. Reiteramos a nossa convicção de que o desenvolvimento constitui um objetivo substancial do sistema multilateral de comércio. Com efeito, continuaremos promovendo o fortalecimento do multilateralismo, a solidariedade internacional, o tratamento especial e diferenciado; o comércio internacional livre, não discriminatório e equilibrado e os processos de cooperação, que contribuem para a redução das diferenças de níveis de desenvolvimento. Reiteramos também a nossa vontade de promover na próxima Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio uma nova rodada de negociações comerciais de natureza global, sem exclusão de qualquer setor, dirigida a reduzir barreiras alfandegárias e não alfandegárias ao comércio de bens e serviços e a criar um ambiente favorável aos investimentos. Nesse contexto, rejeitamos a imposição de toda a condicionalidade política, económica, social, laboral ou ambiental.

  8. Da mesma forma, defendemos uma solução justa e duradoura para o problema do endividamento externo das nossas economias. Nesse âmbito, expressamos o nosso apoio àqueles países da Comunidade Ibero-Americana que têm empreendido políticas de ajuste e reforma estrutural, ao mesmo tempo que se confrontam com os elevados serviços de sua dívidas externas, pelo que apoiamos os seus esforços tendentes a acelerar o acesso a benefícios da Iniciativa para os Países Pobres Altamente Endividados, bem como as negociações bilaterais que tendem a aliviar a dívida desses países.

  9. Considerando a delicada e complexa situação económica por que atravessa a República do Equador, provocada principalmente pelos efeitos negativos do fenómeno ‘El Niño’, no ano passado, e as recentes crises financeiras internacionais, que têm tornado insustentáveis o serviço do seu alto endividamento externo, expressamos a nossa solidariedade e reconhecemos os esforços que o seu Governo vem realizando com responsabilidade para sanear a economia e reestruturar a sua dívida externa com a comunidade internacional de credores, em termos que permitam cumprir com as suas obrigações externas em função da sua real capacidade de pagamento e ao mesmo tempo atender às prementes necessidades sociais da sua população.

  10. Além disso, reafirmamos a necessidade de continuar a estimular os investimentos estrangeiros diretos, num quadro de segurança jurídica adequada, como componente importante dos fluxos financeiros internacionais e das estratégias nacionais de desenvolvimento. Nesse sentido, consideramos útil iniciar estudos com vista a avaliar a assinatura de um acordo de promoção e proteção de investimentos no âmbito ibero-americano.

  11. Concordamos que os esforços para incrementar os níveis de bem-estar dos nossos povos no âmbito da crescente globalização serão fortalecidos na medida em que os países ibero-americanos logrem captar adequadamente os progressos tecnológicos e possam facilitar a capacitação de seus recursos humanos, para o que consideramos de grande relevância a colaboração e a cooperação entre os nossos países e os organismos internacionais.

  12. No campo dos recursos naturais e do meio ambiente alcançaram-se alguns avanços no âmbito global e regional, mas estamos profundamente preocupados com a contínua deterioração e persistência de obstáculos ao desenvolvimento sustentável, incluindo as suas dimensões social e económica, conforme disposto na Agenda 21. Nesse sentido, ratificamos o compromisso com políticas em favor do desenvolvimento sustentável e a remoção de obstáculos neste processo, para o que consideramos indispensável a integração de políticas que nos permitam antecipar as suas implicações sobre as três dimensões do desenvolvimento sustentável. Desse modo, os países desenvolvidos, os organismos de cooperação e as instituições financeiras internacionais devem reforçar, nas suas operações de transferência de tecnologia e de recursos financeiros, esta integração de políticas e facilitar o desenvolvimento.

  13. A globalização tem contribuído para difundir a diversidade cultural das diferentes nações, embora represente também um desafio para a consolidação e o desenvolvimento da cultura ibero-americana. Os países ibero-americanos possuem um património histórico e uma identidade cultural comuns, que favorecem ações concertadas no contexto da economia global, o que deve contribuir para aumentar o acesso às vantagens da globalização e enfrentar, com maiores possibilidades de êxito, os seus desafios.

  14. Os nossos Estados ibero-americanos continuarão a assumir um papel ativo perante os riscos inerentes aos desequilíbrios económicos e financeiros internacionais, apoiados na criação de políticas nacionais responsáveis, efetivas e com uma perspectiva de longo prazo. Nesse sentido, reiteramos a necessidade de reforçar a disciplina e a transparência dos mecanismos de supervisão bancária; de manter políticas económicas e financeiras sãs; de promover o aumento das taxas de poupança interna; e prosseguir com as mudanças estruturais das nossas economias, em conformidade com as nossas próprias políticas e interesses.

  15. Reafirmamos o papel central dos nossos Estados na adoção de políticas ativas com o objetivo de fomentar o desenvolvimento humano e a equidade; de preservar a identidade e a cultura dos nossos povos; de dar prioridade às políticas de educação, saúde pública e preservação do meio ambiente e reverter a desigualdade e a exclusão social onde quer que estas surjam.

  16. Num mundo em que o fortalecimento do multilateralismo, a cooperação e a articulação entre os diversos processos regionais são cada vez mais necessários perante os atuais desafios, reafirmamos a nossa vontade de consolidar o mecanismo ibero-americano como instrumento de diálogo e concertação política dos nossos países e sublinhamos a necessidade de continuar a fomentar a integração ibero-americana como via para assegurar uma inserção mais dinâmica e competitiva num mundo globalizado e avançar na solução de complexos problemas sócio-económicos, tecnológicos e ambientais que requerem uma abordagem comum. Da mesma forma, destacamos a importância das instituições e organizações regionais e subregionais para enfrentar os riscos de maiores desequilíbrios na economia mundial e contribuir para a sua estabilidade.

12. No contexto da atual situação financeira internacional numa economia globalizada e reconhecendo a necessidade de soluções conjuntas para os principais problemas sócio-económicos do mundo, a comunidade de países ibero-americanos compromete-se a incrementar ações de solidariedade no plano internacional. Além disso, compromete-se a ampliar a concepção e aplicação de programas concretos de cooperação nos campos económico e social que contribuam para o desenvolvimento das nossas nações e para o enfrentamento dos grandes desafios do século XXI.

COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA

Nós, os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, constatamos com satisfação o trabalho realizado em cumprimento da decisão adotada na VIII Cimeira Ibero-Americana de elaborar o Protocolo e os Estatutos para a estruturação e funcionamento da Secretaria de Cooperação Ibero-Americana – SECIB, assinados pelos Chanceleres na cidade de Havana, Cuba, em 15 de novembro de 1999.

Damos formal aprovação à constituição da Secretaria, conforme acordámos no Porto, e a que a sua sede seja em Espanha, na sua cidade capital Madrid. Expressamos o nosso afetuoso agradecimento ao Governo da Espanha por acolher a sede da SECIB.

Ao mesmo tempo, manifestamos a nossa complacência pela designação do Embaixador Jorge Alberto Lozoya como Secretário de Cooperação Ibero-Americana, como proposta apresentada pelo Governo do México e apoiada unanimemente pelos Estados membros.

Agradecemos o oferecimento da Rábida para que a reconheçamos como lugar de encontro da Comunidade Ibero-Americana de Nações.

Consideramos que, com o início dos trabalhos da Secretaria de Cooperação Ibero-Americana, se alcançará um acompanhamento permanente, um maior controle e uma melhor coordenação da cooperação entre os nossos países, fortalecendo-se assim os laços entre os Responsáveis da Cooperação Ibero-Americana e aperfeiçoando-se os mecanismos para o início e desenvolvimento dos projetos e a busca das soluções financeiras que estes requerem.

Nós, os Chefes de Estado e de Governo, confirmamos o nosso apoio ao progressivo desenvolvimento da Cooperação Ibero-americana, a sua diversificação e fortalecimento, para torná-la num dos eixos mais importantes do trabalho das Cimeiras Ibero-Americanas. Desse modo, se avançará no estabelecimento, manutenção e fortalecimento dos vínculos entre os principais setores do desenvolvimento económico e social dos nossos países, reforçando assim a nossa identidade ibero-americana.

Esta cooperação supõe um investimento superior a 30 millhões de dólares anuais na execução de 15 programas e projetos:

Destacamos com satisfação a apresentação, nesta IX Cimeira Ibero-Americana, das seguintes iniciativas de cooperação:

Criação da Cátedra de História Ibero-Americana; Seminário sobre Eficiência e Integridade no Governo: uma estratégia para enfrentar a corrupção; Prémio Ibero-Americano de Qualidade na Gestão Pública; Programa Ibero-Americano de Formação e Capacitação Interativa à Distância para Funcionários Públicos; Coopração Ibero-Americana em Matéria de Registos Internacionais de Patentes; Comunicação Participativa em Rega e Drenagem; Direito ao Nome e Nacionalidade; Registo Civil da Infância; Educação Primária (Inicial e Pré-Escolar); Mortalidade Materna; Mobilização e Vigilância Participativa no Cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Crianças e promoção do apoio integral à família como núcleo primário de socialização do ser humano.

Esperamos que estas iniciativas, de acordo com os mecanismos do Convénio de Bariloche, possam ser aprovadas e implementados com a contribuição da Secretaria de Cooperação Ibero-Americana.

A cultura constitui um dos eixos básicos da nossa cooperação e, nesse sentido, felicitamo-nos pela boa execução dos projetos culturais e pelas atividades, tais como o Programa da Associação de Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos (ABINIA), dirigidas à promoção da livre circulação do livro na Comunidade Ibero-Americana, e pelas novas iniciativas como a criação de uma Rede Ibero-Americana de Teatros e Salas de Concerto, a cooperação em matéria de bibliotecas públicas e a proteção dos direitos de autor e direitos afins, que contribuirão para a ampliação e diversificação de um espaço cultural próprio, em benefício dos nossos cidadãos e indústrias culturais.

Congratulamo-nos com a criação da Associação Ibero-Americana de Defesa e Proteção Civil e destacamos o exemplar trabalho que desempenham estas entidades na proteção e segurança das pessoas, bens e do meio ambiente. Solicitamos que tais entidades preservem e fomentem a cooperação ibero-americana através dos mecanismos existente na Conferência Ibero-Americana.

Reconhecemos os trabalhos realizados pela Fundação Ibero-Americana para a Gestão da Qualidade, FUNDIBQ, mediante os quais se criou o Modelo Ibero-Americano de Excelência em Gestão, se definiu as bases do Prémio Ibero-Americano da Qualidade e se desenhou um Programa Global de Formação para a Gestão das Trocas.

Destacamos o lançamento do Prémio Ibero-Americano da Qualidade, que será entregue por ocasião da X Cimeira Ibero-Americana, no Panamá, no ano 2000.

Acolhemos com grande interesse a reinserção do tema da Infância e Adolescência na agenda ibero-americana e reiteramos o compromisso de desenvolver políticas nacionais a favor da Infância e Adolescência.

Felicitamo-nos pelos resultados dos debates realizados nos Encontros Ministeriais no âmbito desta IX Cimeira Ibero-Americana e fazemos nossas as conclusões, declarações e decisões das seguintes Reuniões Setoriais:

Congratulamo-nos, ainda, pela realização de vários seminários, foros e outras iniciativas realizadas no âmbito da IX Cimeira Ibero-Americana, que contribuiram para a ampliação e fortalecimento dos laços que unem os nossos povos. Destacamos em particular:

Ao reconhecer a importância destes foros, consideramos conveniente a continuidade da celebração destes encontros e a sua coordenação com outros foros setoriais que se realizem na região.

Expressamos o nosso agradecimento a Sua Excelência o Senhor Presidente da República de Cuba, Fidel Castro Ruz, bem como ao povo cubano pela calorosa hospitalidade com que fomos recebidos em Havana. Da mesma forma, manifestamos nossos agradecimentos à Comissão Organizadora da IX Cimeira lbero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, especialmente à Secretaria Pro Tempore pelo seu trabalho e organização desta Cimeira.

Convocamos todos os Chefes de Estado e de Governo dos países Ibero-americanos para a X Cimeira Ibero-Americana, no Panamá, no ano 2000.

Feito em Havana aos dezesseis de novembro de mil novecentos e noventa e nove, em português e espanhol.

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