OEI

Organização
dos Estados
Ibero-americanos


Para a Educação,
a Ciência
e a Cultura

VII Cimeira da Conferência Ibero-Americana

DECLARAÇÃO DE MARGARITA

Isla de Margarita, Venezuela, 8 y 9 de novembro 1997

VII Cumbre

PRIMEIRA PARTE: OS VALORES ÉTICOS DA DEMOCRACIA

INTRODUÇÃO

1. Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos na Ilha Margarita, República da Venezuela, nos dias 8 e 9 de novembro de 1997, centrámos a reflexão da VII Cimeira Ibero-Americana no tema "Os Valores Éticos da Democracia". As seis Cimeiras anteriores têm-nos levado, desde 1991, a fortalecer cada vez mais os laços de união da nossa Comunidade, que se consolidou como espaço de concertação e cooperação com características próprias.

2. O assunto central desta Reunião de Chefes de Estado e de Governo tem estreita relação com as reflexões sobre a governabilidade da VI Cimeira Ibero-Americana e com o compromisso dos nossos países com a defesa da democracia, o Estado de Direito, o pluralismo político, as liberdades fundamentais, os direitos humanos e os princípios de soberania e de não intervenção, o direito de cada povo construir livremente, em paz, estabilidade e justiça, o seu sistema político e as suas instituições e a existência de um sistema justo de relações internacionais éticas, democráticas e em condições de paz e segurança, no contexto do respeito pelos princípios de convivência internacional consagrados na Carta das Nações Unidas.
Na Declaração de Viña del Mar, afirmamos que a raiz ética da atividade política constitui o fundamento mais importante do respeito por essa atividade, e que elevar a sua qualidade, a da sua diligência e o debate público deve ser uma tarefa partilhada por todos.

Ratificamos, consequentemente, o compromisso assumido de promover a revalorização da política na vida diária dos nossos povos, estimulando a sua participação política e social, fortalecendo, desde a mais tenra idade escolar, os programas de formação de cidadania e de educação para a democracia e a participação, propiciando a capacitação de dirigentes políticos, a fim de que se mantenha e cresça um interesse generalizado pelo aperfeiçoamento do regime democrático e dos órgãos e estruturas que o conformam.

3. Estamos convencidos de que a democracia não é apenas um sistema de governo, mas também uma forma de vida, à qual os valores éticos dão consistência e durabilidade. A tolerância, a capacidade de valorizar e aceitar o pluralismo; o direito à livre expressão e ao debate público; o respeito, a promoção e a proteção dos direitos humanos, a aplicação das regras de convivência civilizada estabelecidas pela lei; a validade do diálogo na solução dos conflitos; a transparência e a responsabilidade na gestão pública são princípios jurídicos e valores éticos da prática democrática, que devemos fortalecer e promover dentro de programas efetivos e estratégias nacionais de formação da cidadania.

4. Nesta VII Cimeira, ratificamos a nossa vontade de continuar a fortalecer e aperfeiçoar os nossos sistemas democráticos, de respeitar e proteger cada vez mais os direitos humanos, de garantir o respeito pelo estado direito, de obter um equilíbrio ótimo entre equidade e eficiência nos nossos sistemas econômicos, com o objetivo de buscar a justiça social, de melhorar os nossos sistemas de administração de justiça, de elevar o nível da ética pública, de contribuir, conforme a legislação vigente em cada país, para um eficiente funcionamento dos partidos políticos e dos processos eleitorais e de velar pela liberdade de expressão, como elementos fundamentais dos nossos sistemas democráticos, e de incentivar os nossos povos a participar ativamente na consecução de tais propósitos.

I - A PROMOÇÃO, O RESPEITO E A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

5. Reiteramos os compromissos da nossa Comunidade com a ética e os valores que orientam a democracia e que tornam possível a promoção, o respeito e a garantia dos direitos humanos, razão de ser e conteúdo dessa forma de governo. Reafirmamos que a democracia, o desenvolvimento sustentável, o respeito por todos os direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluído o direito ao desenvolvimento, são interdependentes e reforçam-se mutuamente, tendo por base igualmente os princípios de objetividade, imparcialidade e universalidade. Enfatizamos, da mesma forma, a obrigação do Estado de promover e garantir a plena vigência de todos os direitos humanos, num clima de cooperação internacional que exclua a confrontação e que aponte para o fortalecimento e atualização de ações comuns, dirigidas à promoção, proteção e defesa daqueles direitos.

6. O objetivo de alcançar a governabilidade numa democracia eficiente e participativa, conforme os termos assinalados pela VI Cimeira da Conferência Ibero-Americana, requer, em consequência, um esforço individual e coletivo, por parte dos nossos Estados e das nossas sociedades, para aprofundar e arraigar nas instituições uma cultura dos direitos humanos baseada na dignidade, liberdade, igualdade, não discriminação e solidariedade.
Reconhecemos que esses direitos são universais, indivisíveis e interdependentes.

7. Os valores que dão suporte à nossa Comunidade, e que se traduzem em direitos, deveres e garantias, adquiriram expressão e vigência dentro dos nossos ordenamentos constitucionais e nos tratados internacionais já incorporados no nosso direito interno. Reconhecemos, no entanto, a necessidade de realizar um esforço maior para eliminar os obstáculos que ainda impedem ou limitam o pleno respeito e a garantia de todos os direitos humanos.

8. Apoiamos a iniciativa, segundo a legislação interna de cada país, para impulsionar a assinatura ou adesão dos nossos países aos tratados internacionais sobre direitos humanos de alcance universal, regional, gerais ou particulares, dos quais ainda não sejamos parte. Reconhecemos a importância do desenvolvimento progressivo na aplicação das normas internacionais e nacionais, que garantam tais direitos e dos quais são exemplo as recentes reformas constitucionais adotadas por alguns países ibero-americanos.
Nesse âmbito, destacamos a importância de promover o respeito pelo direito internacional humanitário e pelos princípios humanitários reconhecidos universalmente.

9. Reiteramos a obrigação de os Estados promoverem e protegerem todos os direitos humanos, civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, incluindo o direito ao desenvolvimento, que são interdependentes e interrelacionados e cuja universalidade é inquestionável. Enfatizamos que a implementação progressiva de políticas nacionais e internacionais para assegurar o seu reconhecimento pleno requerem uma ação conjunta da sociedade e do Estado, no contexto da solidariedade e justiça social no âmbito internacional e do papel que corresponde aos organismos e instituições internacionais.
Da mesma forma, exprimimos o interesse em que se continue a refletir, nos âmbitos pertinentes, sobre o conceito do direito à paz.

10. Manifestamos que compete primordialmente ao Estado atender os setores mais vulneráveis das nossas populações, a fim de combater a exclusão social, superar a pobreza, a desnutrição, a marginalidade e o analfabetismo, obter um maior acesso aos serviços de saúde, com vistas a propiciar mecanismos de inserção desses setores nas nossas sociedades.
Reafirmamos o reconhecimento da diversidade das nossas culturas e do legítimo direito das populações indígenas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural.
Apoiamos a tarefa da Organização das Nações Unidas para aliviar os problemas dos refugiados e dos deslocados internos e comprometemo-nos a unir esforços e orientar a cooperação internacional para a proteção e ajuda das vítimas dessa situação, especialmente pessoas de terceira idade, mulheres e crianças.

11. Destacamos o importante trabalho que realizam os organismos internacionais e as organizações não governamentais de direitos humanos na busca do respeito, promoção e proteção àquelas pessoas.

II - A Justiça Social

12. Concebemos a justiça social como a realização material da justiça no conjunto das relações sociais, a qual exige medidas de compensação a favor daqueles que requerem um tratamento especial e diferenciado e que não podem representar, ou fazer valer de forma efetiva e pública, os seus interesses, necessidades ou aspirações.
Esse mesmo princípio tem validade nas relações entre os povos. A justiça social internacional obriga cada país, de acordo com as suas capacidades, a fazer tudo o necessário frente a outros povos para obter o bem comum universal. A solidariedade humana não se esgota nas fronteiras de um Estado soberano, mas sim abarca todos os povos da humanidade. Em consequência, os países mais desenvolvidos econômica e tecnologicamente prestarão a sua colaboração aos países menos desenvolvidos.

13. A aplicação da justiça social internacional conduz ao bem comum universal. É por sua natureza indivisível e refere-se às relações e condutas recíprocas entre indivíduos e entre grupos e nações, que devem estabelecer condições que permitam e assegurem a todos a capacidade de realizar os seus programas de desenvolvimento com a finalidade de assegurar uma vida realmente digna.

14. Reconhecemos que os conceitos de estabilidade democrática e desenvolvimento econômico e social tendem a reforçar-se mutuamente, pois as democracias requerem políticas sólidas que assegurem um desenvolvimento econômico integral da sociedade. Reconhecemos que a vigência da justiça social implica que aqueles com maior disponibilidade de bens e serviços assumam maior contribuição na responsabilidade do Estado de obter uma distribuição de riqueza mais equitativa, com base sólida e estável. Daí que a luta pela justiça social seja um compromisso iniludível para as nossas nações.

15. A Comunidade Ibero-Americana reafirma o seu compromisso com a busca de um desenvolvimento sustentável para os nossos países. Por meio da adoção desse compromisso, poderemos enfrentar, de maneira eficaz, o desafio de superar a pobreza e a extrema pobreza, de alcançar a plena harmonia entre a democracia e a busca comum de uma qualidade de vida mais elevada para os seus povos, fundada em objetivos integrados e complementares de caráter econômico, social e ambiental. A consolidação da democracia terá plena validade no quadro de economias que se apoiam nos princípios de solidariedade, justiça social e equidade.

16. Reiteramos o compromisso dos nossos governos de continuar avançando para atingir os objetivos contidos na Declaração da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social de Copenhague, de março de 1995: erradicar a pobreza, fomentar o emprego produtivo e restabelecer a integração social; estimular, com a mais ampla participação de todos os setores sociais, o desenho e a execução de políticas econômicas destinadas a incrementar o bem-estar das nossas sociedades e vinculadas com políticas sociais eficientes, eficazes, participativas e aptas para combater a desigualdade social. Igualmente, manter-nos-emos atentos aos desafios que as situações de injustiça social nos nossos países possam implicar para as nossas democracias.

17. Coincidimos que o âmbito de aplicação da justiça social não deve ser reduzido aos aspectos materiais, pois exige também proporcionar acesso à educação em condições de igualdade, aos bens culturais das ciências, das técnicas e das artes, assim como preservar a pluralidade das culturas que constitui uma das nossas principais riquezas, promover o seu desenvolvimento e transmitir a outros povos os valores humanistas que elas expressam.

III - A Administração da Justiça

18. A justiça consiste, principalmente, na aplicação de um ordenamento jurídico que preserve a dignidade, a liberdade, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade de acesso e oportunidades, a iniciativa das pessoas e das comunidades, o combate à impunidade e que garanta o cumprimento das suas obrigações por parte dos Estados e das pessoas.

19. A administração da justiça deve inspirar-se em valores éticos. Cabe ao Estado assegurar a sua imparcialidade e objetividade, assim como a igualdade e respeito pela dignidade das pessoas, alheio às conveniências do poder, sejam econômicas, sociais ou políticas, em conformidade com o disposto na legislação de cada país sobre direitos e deveres. A administração da justiça, com o seu conteúdo ético, deve ser simples, acessível, pronta, ágil, próxima do cidadão e equitativa nas suas decisões. Há de ser independente quanto à sua atuação e quanto aos critérios aplicados pelos funcionários judiciais; efetiva e flexível, no que se refere aos seus mecanismos de solução de controvérsias; e idônea, no que se refere à conduta profissional e ética de tais funcionários.

20. Reconhecemos que a atuação dos órgãos judiciais incide, em grande medida, na concretização e efetividade da segurança jurídica e na luta contra a impunidade, por essa razão propiciamos a promulgação de normas claras, cuja publicidade, aplicação e cumprimento assegurem a existência do pleno estado de direito e da convivência democrática.
A segurança jurídica implica o estabelecimento de normas, cuja aplicação eficaz obtenha o respeito e o cumprimento dos direitos e obrigações das pessoas naturais e jurídicas.

21. Ratificamos que, num sistema democrático, corresponde ao Poder, órgão ou setor judiciário a função de dirimir controvérsias e litígios, mediante a interpretação e a aplicação das normas que integram o ordenamento jurídico do Estado. Nesse contexto, saudamos a atualização e renovação que vem sendo implementada nas legislações de alguns dos nossos países para adaptá-las às aspirações legítimas dos nossos povos.

22. A reforma da administração da justiça, que estamos apoiando, inclui, entre outros objetivos, o de assegurar a sua maior eficiência, de garantir a tutela dos direitos humanos e de facilitar o acesso expedito dos cidadãos às decisões judiciais, em conformidade com as circunstâncias e a legislação de cada país.

23. Para apoiar as ações destinadas ao melhoramento da administração da justiça, segundo as circunstâncias e características de cada país, promoveremos um intercâmbio de experiências entre os nossos Estados em matéria de reforma e políticas judiciais.
Comprometemo-nos a promover uma maior cooperação e assistência internacional na luta contra todas as formas de delinquência organizada internacional.

IV - Ética e administração pública

24. Estamos convencidos de que a Administração Pública deve estar regida por normas estritas que provenham não apenas do direito, mas também de uma ética que o fundamenta. O Estado de Direito, para alcançar a sua plenitude e efetiva vigência, deve estar baseado em valores e princípios éticos.

25. Saudamos os esforços que se realizam em vários dos nossos países para definir e estabelecer códigos de conduta ética dos funcionários e empregados públicos. Esses instrumentos normativos deverão conter princípios reguladores suscetíveis de serem concretizados e aplicados aos diferentes tipos de comportamento administrativo e aos problemas éticos com que se confrontam os diversos organismos administrativos. É necessário estabelecer igualmente os meios adequados, segundo o ordenamento jurídico de cada país, a fim de velar, preservar e fomentar a ética pública. Esses mecanismos devem orientar as suas atividades dentro dos critérios da defesa do estado de direito, dos direitos humanos e dos interesses da sociedade.

26. O desafio da democracia, no limiar do século XXI, será responder cada vez mais ao compromisso da eficiência, baseando-se nos postulados de liberdade, igualdade e justiça que inspiram os sistemas democráticos. Um empreendimento de tal relevância não se deve limitar a organismos oficiais, mas também convocar a sociedade civil.

27. Reconhecemos que a corrupção, nas suas diferentes formas e variantes, é um flagelo universal que também afeta os nossos países e pode gerar desestabilização institucional, alteração nas regras de concorrência e desconfiança nas instituições democráticas. Por isso, nesta VII Cimeira, comprometemo-nos a continuar trabalhando, nos âmbitos nacional e regional, para prevenir, detectar, combater e sancionar as condutas delitivas que conformam a corrupção, fortalecendo os mecanismos que estimulem o exercício da cidadania na prevenção e luta contra esses delitos.
Com esse objetivo, destacamos a necessidade de promover a cooperação judicial internacional, observando-se o respeito pela soberania dos Estados. Esse compromisso deve ser concebido como uma tarefa contínua e permanente.

28. Consideramos também necessária a cooperação, em conformidade com o direito interno de cada país e as suas disposições de procedimento, bem como com os acordos bilaterais e multilaterais, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção, para a revisão das legislações bancárias e o controle do estabelecimento de "paraísos fiscais" e outros semelhantes, causadores não apenas do fomento à corrupção, mas também da legitimação de capitais provenientes do tráfico de drogas.
Ao acompanhar com atenção o repúdio da opinião pública às práticas de suborno, destacamos os esforços da Organização Mundial do Comércio para obter um acordo sobre a transparência da licitação pública.

29. Com base nas diretrizes anteriores, fomentaremos a informação, a difusão e o estudo de mecanismos dirigidos ao combate à corrupção, assim como a cooperação internacional nessa matéria.

V. Partidos políticos e transparência dos processos eleitorais

30. Concordamos que a consolidação do sistema democrático na Ibero-América deve propugnar a maior credibilidade no seu funcionamento, ressaltando o papel essencial que os grupos e partidos políticos, assim como os governos, cumprem no desenvolvimento da vida democrática.

31. Reafirmamos que o desenvolvimento do sistema político democrático, através das figuras de representação e participação, implica necessariamente a contribuição dos grupos e partidos políticos, em consonância com os valores de liberdade, igualdade, bem-estar, ordem e justiça. Uma das qualidades mais destacáveis da democracia é a participação popular em todos os âmbitos da vida social, pelo que urge que os Estados concretizem esforços e promovam ações que envolvam os diversos setores sociais e que garantam a adequada combinação dos mecanismos de participação e de representação.

32. A tarefa dos partidos não se esgota nos comícios. A sua função deve também servir como canal de comunicação recíproca entre os órgãos do Estado e a sociedade e promover o exercício da cidadania. Para isso, é necessário potencializar a capacidade política dos grupos e partidos, como articuladores e agregadores de demandas sociais, assim como de formuladores de propostas programáticas, que os caracterizem como centros de discussão para os problemas dos nossos povos e de conformação de opções que orientem o debate e a vida pública.

33. A crescente exigência dos nossos povos de fortalecer mais a participação nas decisões que afetam a sociedade requer que as políticas públicas sejam amplas e participativas. Isso compromete-nos com o desenho de novas formas de participação dos cidadãos, nas quais as opiniões sociais possam manifestar-se mais espontaneamente e servir de ponto de referência para a atuação dos governantes. Em conformidade com a legislação de cada país, consideramos necessário estimular os mecanismos de exercício da cidadania com o concurso e o compromisso dos partidos políticos e dos governantes.

34. Reiteramos que é necessário que os grupos e os partidos políticos reforcem a definição dos seus programas, modernizem as suas organizações, estabeleçam modalidades transparentes de financiamento e reforcem a sua capacidade de adaptação às novas exigências da realidade e às reformas institucionais de cada país.

35. A transparência dos modelos organizacionais e das atuações no sistema político exigem que sejam submetidas à inspeção pública não apenas as condutas dos dirigentes e militantes, mas também os meios de financiamento que tradicionalmente recebem os partidos políticos. A questão do financiamento da política tem uma importância ética fundamental para a democracia, pois da sua adequada solução depende, em grande medida, a igualdade de acesso às posições políticas e à tomada de decisões públicas orientadas ao bem coletivo e não a interesses particulares.

36. É necessário que os processos eleitorais não sejam exclusivamente tutelados e controlados pelos interesses dos partidos e governos, o que envolve a necessária participação da sociedade civil para legitimar a fonte de origem dos organismos eleitorais e a transparência dos processos. É necessário também, de acordo com o ordenamento interno de cada país, estimular a autonomia dos organismos eleitorais em face do Poder Executivo.

37. Todo regime democrático se encontra vinculado a transformações permanentes para corrigir as imperfeições e defeitos que se apresentam no seu exercício. Apenas o sistema democrático permite um processo constante de atenção ao seu desenvolvimento e de denúncia em face dos seus retrocessos. O nosso compromisso é não retroceder no aperfeiçoamento da democracia e no fortalecimento dos mecanismos de exercício da cidadania, através dos partidos políticos e das organizações da sociedade civil, garantindo o acesso, a transparência e a credibilidade de tais mecanismos, mediante eleições livres e periódicas.

VI. Direito à informação

38. Por constituir um requisito indispensável da democracia, reafirmamos os direitos às liberdades de expressão, de informação e de opinião, que são os fundamentos do direito que têm as pessoas a receber uma informação livre e idônea, sem censura nem restrições.

39. Sustentamos que essas liberdades requerem a presença e funcionamento de uma pluralidade de meios de comunicação livres. Por outro lado, o fomento à educação e à cultura contribui para o pleno exercício do direito à informação.

40. Convencidos da importância dos meios de comunicação na consolidação e fortalecimento da democracia, expressamos o nosso reconhecimento ao papel que estes têm desempenhado na formação da sociedade democrática ibero-americana, a qual deve fortalecer-se permanentemente, através do exercício crescente de um jornalismo ético e de responsabilidade social.

41. Merece particular interesse e atenção o crescimento e expansão das inovações tecnológicas da comunicação. Esse processo, que marca profundamente o fim do século, cria nas nossas sociedades oportunidades e esperanças para a melhoria da qualidade de vida, e também contém desafios, em decorrência das suas implicações para a preservação da identidade cultural dos nossos povos. Resulta oportuno assumir a responsabilidade compartilhada, que representa para os Estados, as instituições sociais, educativas e culturais e os setores empresariais da Ibero-América, de possibilitar e facilitar o mais amplo acesso e uso, por parte da população, dessas inovações tecnológicas da comunicação e da informação, fortalecendo, ao mesmo tempo, o nosso acervo cultural e identidade nacional. Da mesma forma, exprimimos a nossa confiança de que os meios de comunicação ibero-americanos difundam a realidade e os valores compartilhados da nossa comunidade.

42. Ao reiterar o direito às liberdades de expressão, de informação e de opinião, fazêmo-lo em conformidade com as nossas respectivas legislações nacionais e com os princípios e normas consagrados nos diversos instrumentos internacionais sobre a matéria.

43. Os Chefes de Estado e de Governo condenam energicamente os ataques e qualquer outra forma de violência ou coação contra os meios de comunicação, jornalistas e comunicadores. Esses atos constituem atentados à atividade dos meios de comunicação e à liberdade de expressão.

Reuniões setoriais, agradecimentos e convocatórias

44. Ressaltamos os resultados das discussões havidas nas Reuniões Setoriais desta VII Cimeira e fazemos nossas a seguintes declarações:

Declaração de Maturin "A agricultura como suporte da democracia", adotada durante o II Foro Ministerial Ibero-Americano de Agricultura, celebrado em Maturin, Estado de Monagas, nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 1997.

Declaração de Margarita "A habitação, elemento estabilizador da democracia", adotada durante o II Foro Ibero-Americano de Ministros e Autoridades Máximas do Setor de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, celebrado na Ilha de Margarita, Estado Nueva Esparta, no período de 9 a 12 de setembro de 1997.

Declaração de Assunção, adotada durante o III Encontro Ibero-Americano de Ministras e Responsáveis de Políticas da Mulher, celebrada em Assunção, Paraguai, nos dias 11 e 12 de setembro de 1997.

Declaração de Mérida " A Educação e os valores éticos da democracia", aprovada durante a VII Conferência Ministerial Ibero-Americana de Educação, realizada em Mérida, Estado Merida, nos dias 25 e 26 de setembro de 1997.

Declaração de Caraballeda "Os desafios éticos da investigação científica e tecnológica", emanada da V Conferência Ministerial Ibero-Americana de Ciência e Tecnologia, celebrada em Caraballeda, Departamento Vargas, de 8 a 10 de outubro de 1997.

Declaração de Margarita "Para uma ética da integração cultural Ibero-Americana", aprovada durante o Encontro de Ministros Ibero-Americanos de Cultura, realizada na Ilha de Margarita, Estado Nueva Esparta, nos dias 20 e 21 de outubro de 1997.

No mesmo sentido, tomamos nota, com interesse, da celebração do Encontro Ibero-Americano: "A juventude e os valores éticos da democracia: um debate necessário", realizado na cidade de Caracas, de 12 a 15 de outubro de 1997.

45. Manifestamos o nosso agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente Rafael Caldera e por seu intermédio ao Governo e ao Povo da República da Venezuela pela forma calorosa e gentil com que fomos recebidos na Ilha Margarita. Da mesma forma, desejamos exprimir o nosso agradecimento à Comissão Organizadora da VII Cimeira Ibero-Americana pela organização desta Cimeira e, especialmente, pelo desempenho da Secretaria Pro Tempore da Conferência Ibero-Americana durante 1997.

46. Convocamos todos os Chefes de Estado e de Governo da Ibero-América para a VIII Cimeira da Conferência Ibero-Americana, em Portugal, em 1998.

SEGUNDA PARTE: A COOPERAÇÃO DERIVADA DAS CIMEIRAS DA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA

1. Manifestamos a nossa convicção de que a cooperação entre as nações continuará sendo, no próximo século, um elemento fundamental das relações internacionais. A cooperação deve ser concebida não apenas como uma expressão política das relações entre governos, mas também como um vínculo ético que transcende as estruturas governamentais e as fronteiras geográficas, para influir de modo direto nas sociedades, nas quais os cidadãos são cada vez mais protagonistas e desempenham um papel mais destacado no novo contexto de inter-relação e integração, determinado pela participação social e pela abertura econômica, a democratização e o desenvolvimento dos meios de comunicação.

2. Propiciamos uma cooperação para o desenvolvimento que incorpore as mais diversas instituições da Ibero-América e que com as suas ações fortaleça o respeito pelos direitos humanos e pela democracia, como forma de vida. A cooperação deverá orientar as suas atividades de acordo com os princípios de participação, responsabilidades partilhadas e eficácia, a fim de obter avanços reais e resultados tangíveis que levem a uma maior justiça social e ao bem-estar dos nossos povos.

3. Congratulamo-nos pela evolução positiva na estrutura jurídica e organizacional das atividades de cooperação derivadas das Cimeiras Ibero-Americanas, materializada pela entrada em vigor do Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana.

4. Sublinhamos a adaptabilidade e a flexibilidade do sistema de cooperação ibero-americano, como uma característica positiva, que responde às necessidades e à diversidade dos países que conformam este foro, permitindo acolher iniciativas dos setores público e privado das nossas sociedades, incluindo instituições da sociedade civil.

5. Reconhecemos com beneplácito os importantes esforços que alguns países ibero-americanos têm realizado, ao incrementar as suas contribuições aos diferentes programas em execução, e ressaltamos a consolidação técnica e financeira dessas atividades, que conduzem à reafirmação da identidade e solidariedade ibero-americanas.

6. Celebramos a recente criação do mecanismo de capitalização do Fundo Indígena, com a valiosa contribuição de alguns Governos, que permitirá consolidar projetos ibero-americanos em benefício do desenvolvimento das populações indígenas dos nossos países.

7. Destacamos o avanço que se obteve nos programas em execução, e a importância da incorporação nesta Cimeira de novas iniciativas de cooperação solidária, tais como: o apoio à pequena e média empresa; a preservação e difusão da memória histórica comum, através dos arquivos ibero-americanos; a investigação agrícola; as ações localizadas para a diminuição da pobreza e as habitações alternativas de interesse social. Essa variedade de iniciativas é reflexo da diversidade de relações que existe entre os nossos países e da existência deste espaço de cooperação para buscar soluções compartilhadas para os desafios comuns que se apresentam.

8. Nesse contexto, consideramos a adoção de um Logotipo como um símbolo que facilitará a identificação das ações de cooperação resultantes dos trabalhos das diferentes Cimeiras e dará testemunho da nossa decidida vontade de trabalhar juntos.

9. Nesse sentido, estamos satisfeitos com a realização de reuniões setoriais no âmbito da Conferência Ibero-Americana, as quais têm permitido definir estratégias comuns, evitar a duplicação de esforços e assumir uma participação proativa entre as instituições dos nossos países.

10. Reconhecemos que a cooperação entre os nossos países é um mecanismo que deve concretizar a vontade que expressamos de buscar conjuntamente as soluções para os problemas que nos são comuns, e de propiciar aos nossos povos a possibilidade de responder às suas aspirações com espírito ibero-americano.

11. Constatamos com satisfação que, no âmbito das Cimeiras Ibero-Americanas, o processo de cooperação adquiriu um grau de maturidade que o converte num instrumento eficaz para complementar os nossos esforços de desenvolvimento. Por isso, reiteramos a nossa vontade de apoiar e fortalecer a coordenação das ações ibero-americanas, para dar aos programas e projetos acordados e aprovados um seguimento efetivo que garanta o seu máximo impacto em benefício dos povos da Ibero-América.

TERCEIRA PARTE: ASSUNTOS DE INTERESSE ESPECIAL

SUPERAÇÃO DA POBREZA

Conscientes de que, no contexto atual, a superação da pobreza na região requer a execução de programas que garantam à população o acesso aos serviços de educação, saúde, justiça e infra-estrutura, de modo que possam ter uma melhor qualidade de vida, ascender a melhores empregos e obter maiores ingressos, reafirmamos que o investimento social deve estar dirigido à promoção de oportunidades para que as pessoas mais pobres possam integrar-se de maneira produtiva e sustentada à economia.

DÍVIDA EXTERNA

Conscientes de que para alguns países da Comunidade Ibero-Americana a grave carga que representa a dívida externa afeta seriamente as possibilidades do desenvolvimento social e humano, manifestamos o nosso decidido apoio para que se considere a possibilidade de outorgar um tratamento mais flexível, a fim de que se possa aliviar o serviço dessas dívidas em benefício de programas sociais que assegurem, em nome da justiça social e da solidariedade, a melhoria do nível de vida dos setores mais necessitados.

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Destacamos a aprovação do Programa adotado pela XIX Assembléia Extraordinária da ONU para continuar a implementação a Agenda 21 da Cúpula da Terra, assim como a sua contribuição para evitar um retrocesso no compromisso da comunidade internacional com o desenvolvimento sustentável.

TERRORISMO

Reafirmamos a nossa condenação ao terrorismo, em todas as suas formas, e reiteramos o nosso compromisso de combatê-lo, conjunta e firmemente, através de todos os meios legais, porque deteriora a convivência pacífica e civilizada e afeta o estado de direito e o exercício democrático.

Reconhecemos os decididos esforços e avanços de alguns países da nossa Comunidade na sua luta contra o terrorismo, e reafirmamos a vigência dos diversos compromissos assumidos por nossos Estados para reforçar a cooperação internacional contra esse flagelo.

ACORDO DE PAZ

Recordando a importância da assinatura do Acordo de Paz firme e duradoura entre o Governo de Guatemala e a Unidade Revolucionária Nacional Guatemalteca (URNG), no dia 29 de dezembro do ano passado, que significou uma sólida contribuição para o fortalecimento da democracia, a paz e a reconciliação entre nossos povos, assumimos o compromisso de apoiar e cooperar com o Governo da Guatemala nos seus esforços para a implementação dos Acordos subscritos, convencidos de que somente dessa maneira se alcançará a estabilidade social e econômica naquele país.

INSTITUCIONALIDADE CENTRO-AMERICANA

Apoiamos a decisão dos Presidentes centro-americanos de iniciar o processo rumo à União Centro-Americana, de maneira gradual e progressiva, conforme indicado na Declaração da Nicarágua, de 2 de setembro de 1997. Essa iniciativa afirma que a América Central é uma comunidade política, económica, social, ambiental e cultural, que vive um momento histórico excepcional, caracterizado pela existência de governos democráticos, na qual se estabeleceu a paz firme e duradoura, aprofundado-se ainda mais os compromissos em matéria de integração, cujas diretrizes, estabelecidas na XIX Reunião de Presidentes Centro-Americanos, apontam em direção à conformação da União Centro-Americana como expressão superior da associação comunitária estabelecida no Protocolo de Tegucigalpa de 1991.

MANUTENÇÃO DA PAZ

Cremos oportuno destacar a importância que conferimos ao papel das Nações Unidas na manutenção da paz e da segurança internacionais. Nesse sentido, consideramos que, com base nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, as operações de manutenção da paz constituem um valioso instrumento para a solução dos conflitos.

As Nações da nossa Comunidade que participam das operações de manutenção da paz outorgam especial relevância à referida participação e examinarão os meios de estabelecer uma maior coordenação entre si, com vistas a que essa participação seja ainda mais frutífera.

MECANISMO DOS GRUPOS DE PAÍSES AMIGOS NOS PROCESSOS DE PAZ E DEMOCRATIZAÇÃO

Reiteramos o nosso apoio às gestões empreendidas pelos Grupos de Países Amigos do Secretário-Geral da ONU e pelo Secretário-Geral da OEA na América Latina e no Caribe, que contribuíram de maneira decisiva para a consolidação da paz, o fortalecimento da democracia e de suas instituições. Tais gestões, que têm beneficiado os países em conflito, também têm permitido a transformação dos mesmos e do sistema internacional vigente.

DESARMAMENTO E NÃO-PROLIFERAÇÃO

Referendamos o nosso compromisso com os objetivos de obter a não proliferação de armas nucleares e a adoção de um programa de desarmamento que tenha como meta a sua total eliminação.

TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS

Expressamos o nosso reconhecimento às negociações levadas a cabo no âmbito do Grupo do Rio e da OEA que culminaram com a adoção da Convenção Interamericana contra a Produção e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais relacionados, a qual estará aberta à assinatura nos dias 13 e 14 de novembro de 1997.

MINAS TERRESTRES ANTI-PESSOAL

Exprimimos o nosso reconhecimento aos esforços nacionais e internacionais dirigidos a reverter a tendência, ainda crescente, ao uso indiscriminado e à transferência de minas terrestres anti-pessoal, em especial por seus efeitos repreensíveis sobre a população civil. Igualmente, tomamos nota das negociações que culminaram na adoção da Convenção sobre a Proibição do Emprego, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Anti-Pessoal e sua destruição.

RETIRADA DE MINAS NA AMÉRICA CENTRAL

Reiteramos a nossa exortação à comunidade internacional para que continue cooperando e apoiando, técnica e financeiramente, os países centro-americanos nos seus esforços para a remoção de minas anti-pessoal e a reabilitação das vítimas, a fim de que possam concluir antes do ano 2000 os programas de retirada de minas.

MEDIDAS DE FOMENTO DA CONFIANÇA

Expressamos o nosso interesse em continuar promovendo Medidas de Fomento da Confiança e da Segurança entre a Comunidade Ibero-Americana, as quais podem ser adotadas livremente, como opção de cada país, a fim de contribuir para consolidação de um clima de confiança e segurança mútua. Nesse sentido, manifestamos complacência pela realização da Conferência Regional de São Salvador sobre Medidas de Fomento da Confiança e da Segurança no seguimento da Conferência de Santiago.

MEDIDAS UNILATERAIS

Exprimimos a nossa preocupação pela crescente tendência a aplicar, unilateral e extraterritorialmente, medidas legislativas internas de um Estado a outros, as quais violam normas e princípios do direito internacional e a soberania dos Estados.

Essa tendência, que se tem feito patente nas avaliações sobre direitos humanos, nos processos de certificação na luta contra o narcotráfico, em questões ambientais e no intuito de condicionar a cooperação às formas de votação dos países nos organismos internacionais, afeta a ordem internacional e a harmonia que deve reger as relações entre os Estados.

Em particular, reiteramos o nosso enérgico repúdio à aplicação da denominada Lei Helms-Burton, assim como as recentes ações do Congresso dos Estados Unidos orientadas a ampliar o alcance de tal legislação. Exortamos o Governo dos Estados Unidos da América para que reconsidere a aplicação daquela Lei, que atenta contra os princípios que regem a convivência internacional e é contrária ao espírito de cooperação e amizade que deve caracterizar as relações de todos os membros da Comunidade Internacional.

LUTA CONTRA AS DROGAS E OS DELITOS CONEXOS

Reafirmamos o nosso firme compromisso de cooperar na luta contra o consumo, a produção, o tráfico e a distribuição de drogas e seus delitos conexos, em particular o desvio de precursores e substância químicas essenciais e seu comércio ilícito, a lavagem de ativos e o tráfico de armas, utilizando todos os meios ao nosso alcance, contidos nas respectivas legislações nacionais e nos instrumentos internacionais subscritos, tendo em conta o pleno respeito pela soberania dos Estados e pela não-intervenção nos seus assuntos internos e pelo princípio da co-responsabilidade.

Reafirmamos o nosso apoio e compromisso para que a celebração do Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas para tratar do problema das drogas ilícitas e seus delitos conexos, prevista para junho de 1998, permita a adoção de ações concretas para o fortalecimento da cooperação internacional em matéria judicial, de controle de precursores químicos essenciais e estimulantes, de redução da procura ilícita, de prevenção e sanção do delito de lavagem de dinheiro, de promoção de programas de desenvolvimento alternativo e de coordenação internacional contra o tráfico de drogas, armas e o crime organizado. Com vistas a atingir tais objetivos, sublinhamos a importância de estarmos representados ao mais alto nível nesse evento.

Reiteramos a necessidade de fortalecer a cooperação internacional nos programas e projetos de desenvolvimento alternativo destinados a atender as necessidades das comunidades envolvidas nos cultivos ilícitos, que garantam melhores condições de vida e a geração de atividades econômicas rentáveis, que permitam o sustento dos mesmos dentro de um esquema integral na luta conta as drogas.

LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO

Comprometemo-nos a combater coletivamente a corrupção pública e privada, que é um dos principais inimigos de nossas sociedades, da democracia e da liberdade econômica. Nesse sentido, acolhemos a Declaração de Lima, adotada na VIII Conferência Internacional Anti-Corrupção, celebrada em setembro de 1997 e exortamos os nossos Governos a darem cumprimento às suas recomendações com a colaboração dos setores público e privado.

Convidamos os países signatários, que ainda não o fizeram, a ratificar ou aderir à Convenção Interamericana contra a Corrupção.

PARTICIPAÇÃO DA MULHER

Afirmamos que a igualdade de oportunidades de mulheres e homens é fundamental para o equilíbrio democrático, garantido pelos valores éticos que responsavelmente devem assumir os governos para a tomada de decisões que satisfaçam as necessidades e aspirações dos povos.

Propomos o reconhecimento da mulher como um agente fundamental dos processos de desenvolvimento econômico e mudança social, ressaltando a sua contribuição para o país e reconhecemos a importância de promover a plena participação social e política da mulher nos níveis de decisão e de governo.

JUVENTUDE

Preocupados com os assuntos que inquietam os jovens dos nossos países, estamos conscientes e convencidos de que é necessário redobrar os esforços na nossa gestão governamental, com vistas a garantir a ampliação das oportunidades na educação, emprego, saúde e participação democrática das novas gerações de ibero-americanos.

POPULAÇÃO ADULTA

Conscientes da existência de um alto índice de população adulta na Ibero-América, e tendo presente a evidente desproteção de uma elevada percentagem dela, recomendamos a adoção de políticas de natureza multissetorial que tomem em consideração os diversos aspectos do tema, incluindo a distribuição equitativa dos recursos e o acesso igualitário ao atendimento médico e outros serviços.

PARTICIPAÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS

Comprometemo-nos a levar em conta os modelos de desenvolvimento próprios das populações indígenas, que se caracterizam por uma concepção integral das necessidades da vida econômica e cultural, sem separar uma área da outra, a desenhar modalidades concretas de assistência, reconhecendo plenamente os seus direitos de propriedade, assim como a proteção do seu patrimônio cultural e intelectual. Nesse sentido, fazemos um apelo aos organismos de cooperação técnica e financeira para apoiar os projetos que lhes sejam apresentados para alcançar tais objetivos.

MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS

Sublinhamos a responsabilidade dos Estados de origem e destino dos migrantes quanto ao fortalecimento da cooperação em matéria migratória. Nesse sentido, instamos tais Estados a adotar, de comum acordo, medidas tendentes a assegurar aos migrantes o pleno exercício dos seus direitos humanos, assim como o seu bem-estar social e econômico.

Da mesma forma, solidarizamo-nos com os esforços que realizam os Governos centro-americanos para obter soluções humanas e adequadas à complexa situação que enfrentam aquelas pessoas que se encontram em situações migratórias irregulares em terceiros Estados, resultantes de crises políticas anteriores. Apoiamos os esforços de todos os governos interessados em resolver os problemas das pessoas que se encontram numa situação migratória não documentada. Por essa razão, expressamos a necessidade de evitar a execução das medidas que levam a deportações em massa e de cooperar no desenvolvimento de programas destinados à plena reinserção dos migrantes nos seus países de origem.

TRABALHADORES MIGRANTES

Exprimimos a nossa profunda preocupação diante das manifestações crescentes de racismo, xenofobia, tratamento desumano e degradante e outras formas de discriminação de que são vítimas os trabalhadores migrantes no mundo e, nesse aspecto, coincidimos com a necessidade de promover compromissos para assegurar o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade de todas as pessoas. Nesse sentido, instamos ao pleno respeito do direito de todos os migrantes de entrar em contato com um Consulado do seu país, no caso de serem detidos, em conformidade com o disposto no artigo 36 da Convenção de Viena sobre relações consulares.

TIMOR LESTE

Congratulamo-nos e apoiamos os renovados esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, com vistas a dar um novo impulso ao diálogo, a fim de alcançar uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste, de acordo com as normas e princípios de direito internacional.

ILHAS MALVINAS

Afirmamos a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, com a brevidade possível, as negociações tendentes a encontrar uma pronta solução para a disputa de soberania referente à questão das Ilhas Malvinas, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos e as disposições e objetivos da Carta das Nações Unidas, incluindo o princípio da Integridade Territorial.

GIBRALTAR

Expressamos o nosso apoio ao processo negociador entre os Governos da Espanha e do Reino Unido, instaurado pela Declaração de Bruxelas de 1984, para que, de acordo com a doutrina estabelecida pela Organização das Nações Unidas, se encontre para o contencioso de Gibraltar uma solução negociada, com base no princípio da Integridade Territorial.

COOPERAÇÃO ENERGÉTICA

Levando em consideração o grande potencial de recursos energéticos na América Latina, congratulamo-nos pelos progressos alcançados na integração energética nessa região e comprometemo-nos a aprofundar os esforços tendentes a ampliar a cooperação nesse campo entre os países ibero-americanos, com vistas a fomentar o livre comércio, a integração e o investimento intrarregionais.

ENSINO DA HISTÓRIA

Reafirmamos que o ensino da História contribui para a promoção da solidariedade entre os nossos povos e apoiamos a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura nos seus esforços para concluir o projeto que vem sendo desenvolvido sobre o ensino de história da Ibero-América. Tais conclusões serão levadas à consideração da VIII Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

EXPO 98

Reiteramos o nosso apoio à realização, em 1998, da Exposição Mundial de Lisboa, EXPO 98, cujo tema será "Os Oceanos, um Património para o Futuro". Atribuímos a maior importância à contribuição que esta exposição trará para uma melhor definição da gestão adequada dos recursos hídricos, assim como a preservação do meio ambiente, preocupações essas importantes para os nossos países.

PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO USOS DA LÍNGUA ESPANHOLA E PORTUGUESA

Outorgamos fundamental importância à difusão e ensino do português e do espanhol, bem como a preservação do seu uso como idiomas oficiais de trabalho nos Foros Multilaterais.

I CONGRESSO INTERNACIONAL DE LÍNGUA ESPANHOLA

Reconhecemos o trabalho realizado pelo "Primeiro Congresso Internacional da Língua Espanhola", celebrado em Zacatecas, México, que supõe um marco no processo que conduzirá ao enriquecimento, à consolidação e à crescente difusão da língua espanhola, veículo de comunicação universal e de progresso e transmissor de cultura. Para tanto, é essencial um conhecimento adequado da mesma, pelo que apoiamos os esforços para a obtenção de um ensino de qualidade da língua espanhola nos sistemas de educação primária e secundária dos nossos países. Do mesmo modo, e segundo as conclusões do referido Congresso, valorizamos os esforços envidados para o estabelecimento de um sistema de livre circulação e uma redução de tarifas postais para o livro impresso em espanhol.

COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)

Reconhecemos o trabalho desenvolvido no primeiro ano de existência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e fazemos votos para que essa Comunidade, cujos valores essenciais partilhamos possa contribuir para afirmar o mundo da língua portuguesa.

CIMEIRA AMÉRICA LATINA E CARIBE E UNIÃO EUROPEIA

Saudamos com particular entusiasmo a iniciativa de celebrar uma Reunião de Cimeira entre a América Latina, o Caribe e a União Europeia, que permitará a todos os nossos países promover o diálogo político já existente, reforçar o dinamismo dos intercâmbios económicos e reafirmar a dimensão cultural e humana com uma união histórica, consolidando a relação específica entre os dois continentes, que levará em conta a dinâmica, periodicidade e alcance dos diálogos sub-regionais em curso.

Feito na Ilha de Margarita, no dia nove de novembro de mil novecentos noventa e sete, em castelhano e português.

Excelentíssimo Senhor Carlos Saúl Menen
Presidente da República Argentina

Excelentíssimo Senhor Hugo Banzer
Presidente da República de Bolívia

Excelentíssimo Senhor Fernando Henrique Cardoso
Presidente da República Federativa do Brasil

Excelentíssimo Senhor Eduardo Frei Ruiz-Tagle
Presidente da República do Chile

Excelentíssimo Senhor Ernesto Samper Pizano
Presidente da República da Colômbia

Excelentíssimo Senhor José María Figueres Olsen
Presidente da República da Costa Rica

Excelentíssimo Senhor Fidel Castro Ruz
Presidente da República de Cuba

Excelentíssimo Senhor Fabian Alarcón
Presidente da República do Equador

Excelentíssimo Senhor Armando Calderón Sol
Presidente da República de El Salvador

Sua Majestade o Rei Juan Carlos de Borbón
Chefe de Estado do Reino da Espanha

Excelentíssimo Senhor José María Aznar López
Presidente do Governo do Reino da Espanha

Excelentíssimo Senhor Alvaro Enrique Arzú Irigoyen
Presidente da República da Guatemala

Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Reina Idiaquez
Presidente da República de Honduras

Excelentíssimo Senhor Ernesto Zedillo Ponce de León
Presidente dos Estados Unidos Mexicanos

Excelentíssimo Senhor Arnoldo Alemán
Presidente da República da Nicarágua

Excelentíssimo Senhor Ernesto Pérez Balladares
Presidente da República do Panamá

Excelentíssimo Senhor Juan Carlos Wasmosy
Presidente da República do Paraguai

Excelentíssimo Senhor Alberto Fujimori
Presidente da República do Peru

Excelentíssimo Senhor Jorge Fernando Branco de Sampaio
Presidente da República Portuguesa

Excelentíssimo Senhor António Guterres
Primeiro Ministro da República Portuguesa

Excelentíssimo Senhor Leonel Fernández Reyna
Presidente da República Dominicana

Excelentíssimo Senhor Julio María Sanguinetti Coirolo
Presidente da República Oriental do Uruguai

Excelentíssimo Senhor Rafael Caldera
Presidente da República da Venezuela

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